043085 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 043085
Acórdão
Descritores: Ordem de conhecimento de vícios, Vício de forma, Homologação, Deliberação, Júri, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054239
Nr Documento: SAP20000605043085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/532fbab94702dee78025698f00502183CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:043085.88
Sumário
O vício de forma, por falta de fundamentação, deve ser conhecido prioritariamente, em relação ao vício de violação de lei, quando o acto recorrido se inscreve num domínio de actuação não estritamente vinculado da Administração - caso da graduação dos candidatos num concurso feito pelo júri - e é assacado ao acto, vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto; A fundamentação, com assento constitucional, é um conceito relativo que varia em função do tipo legal acto administrativo; O acto só está fundamentado quando pela motivação aduzida se mostra apto a revelar a um destinatário normal as razões de facto e de direito, que determinaram a decisão, habilitando-o a reagir eficazmente, pelas vias legais, contra a respectiva lesividade, caso com a mesma se não conforme; O acto que homologa a deliberação do júri não se encontra fundamentado, quando o júri não indica os motivos que o levaram a graduar em 7°. Lugar e não noutro, determinado candidato, limitando-se a especificar apenas as razões que determinaram a selecção dos mesmos.