039464 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 039464
ACORDAO
Descritores: Legitimidade passiva, Despacho saneador, Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044963
Nr Documento: SA119960528039464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75d8a31196cf552e802568fc00393aa1
Sumário
O entendimento fixado no assento do STA de 1/3/93, segundo o qual é definitiva a declaração em termos genéricos, no despacho saneador transitado, relativamente à legitimidade, vale para o contencioso da administração local.