002730 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002730
ACORDAO
Descritores: Justa causa de despedimento, Desobediência, Ordem legítima, Jus variandi
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007501
Nr Documento: SJ199101160027304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2afdbe5cfeff3e28802568fc003ba8a7
Sumário
A desobediência do trabalhador a ordem legítima, dada no uso do "jus variandi", apreciada segundo critério objectivo próprio de "um bom pai de família" ou do "empregador normal", dentro de parâmetros dos ns. 5 e 6 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, constitui justa causa de despedimento, se torne impossível a manutenção da relação laboral.
