0230391 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0230391
Acórdão
Descritores: Responsabilidade extra contratual, Empresa, Município, Tribunal competente, Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034630
Nr Documento: RP200205090230391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f231a5d5dc1b92280256bf30030ba0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230391.56
Sumário
Reportando-se a causa de pedir invocada pelo autor (mero particular) à omissão pela ré (empresa municipal, de águas, efluentes e resíduos) dos deveres inerentes à actividade decorrente das suas atribuições, a apreciação do ressarcimento dos danos peticionados pelo autor é da competência dos tribunais administrativos.