0124710 - Tribunal da Relação do Porto

1- O art91 do CPP de 1929, como norma especial que e, so se aplica aos casos expressamente ai previstos.

2- A falta de advogado, mandat:rio do assistente, a audiencia de julgamento de crime semi-publico não tem cabimento nesse preceito, como resulta do confronto do ~ 6 desse art. 91 com os ~~ 2 e 3 do art417 do mesmo codigo. E não ha qualquer outra norna que sancione essa falta com multa.

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