0124710 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 0124710
ACORDAO
Descritores: Processo correccional, Audiencia de julgamento, Crime semipublico, Falta de advogado
Sumário
1- O art91 do CPP de 1929, como norma especial que e, so se aplica aos casos expressamente ai previstos. 2- A falta de advogado, mandat:rio do assistente, a audiencia de julgamento de crime semi-publico não tem cabimento nesse preceito, como resulta do confronto do ~ 6 desse art. 91 com os ~~ 2 e 3 do art417 do mesmo codigo. E não ha qualquer outra norna que sancione essa falta com multa.
Texto
N