045820 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 045820
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Prova pericial, Furto, Valor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022620
Nr Documento: SJ199311240458203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3a14f7c2ee09a42d802568fc003a9bafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045820.50
Sumário
O erro notório na apreciação da prova, para efeitos do artigo 410 n. 2 do Código de Processo Penal tem de resultar da própria decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência, sem recurso a outros quaisquer elementos, ainda que constantes do processo. Consiste no facto de se haver como provado algo que, notoriamente, está errado, que não pode ter acontecido, sendo o erro de apreciação detectável por qualquer pessoa minimamente atenta. Não constitui erro notório na apreciação da prova darem-se como provados os valores das coisas subtraídas sem eles terem sido apurados através de exames periciais. A prova pericial apenas deve ter lugar quando a percepção dos factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos.