0124031 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 0124031
Acórdão
Descritores: Forma de processo, Acção especial, Arbitramento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008183
Nr Documento: RP199010250124031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/340e858206c150ed8025686b0066a4b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0124031.FC
Sumário
Deve entender-se que o processo especial foi bem empregado se e quando o pedido formulado na petição inicial corresponde precisamente ao fim para o qual a lei estabeleceu esse processo. É lícito aplicar o processo especial de arbitramento não só em relação às acções especificadas no artigo 1051 do Código de Processo Civil, mas ainda também relativamente a quaisquer outras acções análogas, em que o pedido final seja um arbitramento, uma diligência a efectuar por peritos.