0090061 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0090061
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Fundamentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013032
Nr Documento: RL199502210090061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/213f4fdf39c34057802568030001f552CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0090061.E6
Sumário
É admissível a limitação objectiva do recurso; A obrigação de prestar contas tem lugar sempre que uma pessoa gere e administra interesses patrimoniais total ou parcialmente alheios; Assim, está obrigado a prestar contas quem aliena parte do acervo hereditário de terceiro, aplicando o produto da venda em empreendimento imobiliário que passa a gerir.