086154 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 086154
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Admissibilidade, Tribunal da relação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00026558
Nr Documento: SJ199502140861541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cafe21d56aa5295c802568fc003aa525CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086154.4B
Sumário
Não é admissível recurso para o tribunal pleno da oposição de acórdãos da Relação se do acórdão recorrido não é admissível revista por motivo da alçada do tribunal.