031263 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 031263
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Notificação do acto administrativo, Fundamentação do acto administrativo, Notificação deficiente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047987
Nr Documento: SAP19970709031263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2862e39358ee4699802568fc0039ae2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:031263.8F
Sumário
Tendo o acto de que se pretende recorrer contenciosamente, sido notificado ao interessado e contido tal notificação a indicação do sentido e data da decisão e bem assim a fundamentação integral desta, o prazo para a interposição do recurso não se interrompe, não obstante, o interessado usar da faculdade concedida no n. 1 do art. 31 da LPTA, se tal não se mostrar necessária.