0040410 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0040410
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição, Contumácia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027496
Nr Documento: RP200006280040410
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/04227e7dedf193eb80256983004e348bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040410.ED
Sumário
A declaração de contumácia proferida no domínio do Código Penal de 1982 não é causa de suspensão ou de interrupção do procedimento criminal.