9751053 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9751053
Acórdão
Descritores: Agravo, Admissão do recurso, Prazo, Alegações
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022289
Nr Documento: RP199802169751053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a198226ef18b92d08025686b00670e36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751053.D6
Sumário
No agravo recebido com subida diferida e sem fixação do efeito do recurso, a posterior fixação do efeito é um complemento do despacho de recebimento. O prazo para as alegações de recurso só começa a correr a partir da altura em que o despacho da admissão do recurso ficar completo, ou seja a partir do momento em que é fixado o efeito do recurso.