084284 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 084284
Acórdão
Descritores: Penhora, Falta de notificação, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00021136
Nr Documento: SJ199310280842842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/62873a1d772e7ad5802568fc003a751dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084284.91
Sumário
A falta de notificação da penhora aos executados equivale à falta de citação e produz nulidade, o que invalida todos os actos posteriores a essa falta. E constitui falta de notificação a que não é feita para a residência dos executados, dado que pode presumir-se o seu recebimento.