083935 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 083935
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Limites da condenação, Despesa hospitalar, Preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020492
Nr Documento: SJ199309210839351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c0075385e259767f802568fc003a520cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083935.A9
Sumário
Os limites previstos na nova redação do artigo 508 do Código Civil não são aplicáveis aos acidentes de viação ocorridos antes da entrada em vigor. O pagamento das despesas hospitalares tem prioridade sobre quaiquer outras quantias, mesmo no caso de a responsabilidade civil estar sujeita àqueles limites.