018809 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 018809
Acórdão
Descritores: Auditoria administrativa, Suspensão de eficacia, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Correia , Antonio e Outra
Recorridos: Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00004804
Nr Documento: SA119830519018809
Data de Entrada: 14/04/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9eb1b5aa516feb66802568fc00383f6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:018809.6C
Sumário
E de decretar a suspensão da executoriedade de acto recorrido perante a Auditoria Administrativa quando da execução do mesmo podem resultar, para o recorrente, prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação, e a suspensão da executoriedade não determina grave dano para a realização do interesse publico. E apenas na medida deste ultimo requisito que a decisão sobre o pedido de suspensão da executoriedade do acto recorrido depende do confronto ou valoração relativa dos interesses publicos afectados pela suspensão da executoriedade desse acto e os interesses do recorrente, prejudicados pela execução do mesmo acto.