015583 - Supremo Tribunal Administrativo

Os rendimentos correspondentes aos investimentos produtivos feitos ao abrigo dos Decretos ns. 40784, 43871 e 43879, implicando, na parte correspondente, a redução da contribuição industrial, são de levar em conta ao englobamento dos rendimentos tributaveis em imposto complementar, em face da regra 3 do artigo 15 do codigo respectivo e do artigo 18 do Decreto-Lei n. 45 103.