024841 - Supremo Tribunal Administrativo

Não ha violação de lei, por ofensa do disposto no n. 2 do art. 1 da lei n. 38/80, de 1 de Agosto, no despacho que indeferiu pedido de concessão de asilo, quando não se alegam factos susceptiveis de convencer a Administração da existencia dos pressupostos definidos naquele preceito.