0327/20.5BECBR - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca da Paz
Processo: 0327/20.5BECBR
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Prova testemunhal
Recorrente: Município de Montemor-o-velho e Outros
Recorridos: Junta de Freguesia de Tentúgal e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA00071132
Nr Documento: SA1202104290327/20
Data de Entrada: 31/03/2021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b277454f9ae7b62c802586d500316e4f
Sumário
Sendo os requisitos de concessão das providências cautelares de verificação cumulativa, basta que não ocorra um deles para que a providência tenha de ser indeferida. Atento a essa necessidade de verificação cumulativa dos requisitos de procedência, o juiz deve rejeitar a produção de prova testemunhal quando algum desses requisitos é insusceptível de vir a ser demonstrado pelo requerente da providência. Tendo a sentença indeferido a providência cautelar com o fundamento que não estava verificado o requisito do “fumus boni iuris”, não pode o acórdão recorrido, que a revogou, para a formulação do juízo de necessidade sobre a produção de prova testemunhal, abstrair do que nela se decidira, bastando-se exclusivamente com a circunstância de existirem factos controvertidos pertinentes para a demonstração do requisito do “periculum in mora”.
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1. A entidade requerida, MUNICÍPIO DE MONTEMOR-O-VELHO, e a contra-interessada, A………., LDA., no processo cautelar de suspensão de eficácia que, ao abrigo dos artºs. 112.º e segs. do CPTA e 12.º, da Lei n.º 83/95, de 31/8, havia sido intentado por JUNTA DE FREGUESIA DE TENTÚGAL, JUNTA DE FREGUESIA DE MEÃS DO CAMPO, B……….., C………, D………, ………. e …………, interpuseram, para este STA, recurso de revista do acórdão do TCA-Norte que, revogando a sentença do TAF de Coimbra, ordenara a baixa dos autos a este tribunal para aqui se procedesse à requerida produção de prova testemunhal. O referido Município, na sua alegação, formulou as seguintes conclusões: " Nos termos dos nº 1 e 2 do artº 150º do CPTA, conjugado com o nº 1 do artº 672º do CPC, há lugar a recurso de revista quando esteja em causa uma questão cuja apreciação seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, ou quando, estejam em causa interesses de particular relevância social. A presente revista é assim admissível uma vez que o seu objeto envolve a apreciação de questões de importância fundamental, em função da sua relevância jurídica, da sua relevância social e a sua admissão afigura-se claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. As questões submetidas a recurso, resumem-se a: Saber se ao licenciamento municipal de obras particulares, para a construção de um conjunto de edifícios, destinados à criação de 2.916 suínos, em sistema intensivo, cujo solo se localiza em espaço de uso múltiplo agrícola e florestal, Espaço Agrícola de Produção tipo II, encontrando-se uma parte do prédio inserido em Reserva Agrícola Nacional e em Reserva Ecológica Nacional, não se encontrando localizado em área sensível, se é legalmente exigível a sujeição de tal pedido de licenciamento da obra, a Avaliação de Impacte Ambiente (AIA) e consequentemente a Estudo de Impacte Ambiental (EIA) e a Declaração de Impacte Ambiental (DIA), face ao disposto no artº 1º do Decreto Lei nº 135/2003, de 28 de junho e al. c) do ponto 2.2 do Anexo I do RJAIA. Se, sobre o Juiz, impende a obrigação de produção de prova no que concerne ao periculum in mora, sabendo-se antecipadamente que não foi demonstrado o fumus boni iuris e consequentemente, não é provável que na ação principal possam os requerentes ter vencimento de causa. Suscitar a melhor interpretação do direito, face à decisão do TCANorte, à margem da melhor jurisprudência do STA, tendo como fundamento a alteração da causa de pedir, contra a oposição expressa do requerido Município e contrainteressada. Por despacho de 14/11/2019, da Senhora Vereadora da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, com o pelouro do urbanismo, foram licenciadas as obras de construção de um conjunto de edifícios, com a área de 4.967,75 m², destinados à criação de 2.916 suínos, em sistema intensivo. O TAF de Coimbra entendeu que o vício que os requerentes imputam ao acto impugnado, improcede – vício de violação de lei por infração do disposto no artigo 1º, n.º 3, al. b) do Decreto-lei n.º 151-B/2013, de 31/10, resultante da não sujeição da instalação pecuária a Estudo de Impacte Ambiental (EIA) e a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) – pelo que não se mostra preenchido o requisito do fumus boni iuris. E considerando que os requisitos para a concessão da providência cautelar são cumulativos (artº 120º do CPTA), entendeu estar prejudicado o conhecimento dos demais e julgou improcedente o pedido cautelar. As partes entendem e admitem que a questão controvertida é iminentemente de direito, fazendo-o consignar nas respetivas peças processuais e exortando o meritíssimo juiz a decidir, com base nos elementos constantes nos autos. Os requerentes cautelares discordaram da decisão proferida em primeira instância, imputando ao aresto os seguintes vícios: Erro de julgamento de direito ao recusar a produção de prova testemunhal, por violação do artigo 118º, n.º 5 CPTA, do princípio da tutela jurisdicional efectiva, do princípio da vinculação do juiz pelo pedido e da apreciação de todos os factos que interessam para a decisão da causa e do princípio da universalidade e liberdade dos meios de prova (cfr. conclusões C) a L) das alegações). Nulidade por omissão de pronúncia, em virtude de não ter sido apreciado o requisito do periculum in mora (cfr. conclusões M) a V) das alegações). Erro de julgamento de direito ao considerar não preenchido o requisito do fumus boni iuris (cfr. conclusões W) a WW) das alegações). Conforme jurisprudência constante e reiterada do Supremo Tribunal Administrativo o julgador poderá indeferir a providência cautelar quando seja manifestamente evidente que um dos requisitos não se mostra preenchido, isto, é, quando seja provável que a pretensão formulada no processo principal venha a ser julgada improcedente porque o vício imputado ao acto suspendendo não se verifica. Nesse caso, a ponderação dos factos pertinentes para aferir do periculum in mora e a produção de prova sobre os mesmos, revelar-se-ia um ato inútil e dilatório. Os requerentes não têm razão, na medida em que a instalação em causa não está sujeita a AIA, conforme foi demonstrado pelo requerido Município e contrainteressada, em sede de oposição á providência cautelar. A aplicação do Anexo II do decreto-lei n.º 151-B/2013, é residual, conforme decorre do texto da sua al. e), sendo a AIA exigível apenas para instalações de pecuária intensiva não incluídas no Anexo I. O requerido está incluído no Anexo I, porém, não atinge os limiares normativos estabelecidos pela previsão do n.º 23, al. c) do Anexo I, por estar em causa uma exploração com menos de 3000 suínos. Posição adotada pelas várias entidades públicas, designadamente pela CCDRCentro entidade coordenadora da AIA, nos pareceres favoráveis que pelas mesmas foram subscritas. A estabilização da instância verificou-se com a citação do requerido e da contrainteressada, mantendo-se o pedido e a causa de pedir, até porque estes não deram para tanto a sua anuência, tendo até inclusivamente manifestado a sua oposição. A impugnação da factualidade alegada no que concerne ao periculum in mora ocorre por mera cautela de patrocínio, como reação a uma decisão que em tese lhes pudesse ser desfavorável sendo tal facto irrelevante. No que tange ao fumus boni iuris o TCANorte, não coloca em crise a decisão do TAF de Coimbra, o que leva a concluir concordar com a mesma. Não aponta, neste particular, qualquer necessidade de aferir novos requisitos, afigurando-se que neste circunspecto a produção de prova adicional, sempre redundaria numa inutilidade, sobretudo quando aplicável a um ato que não sofre de qualquer vício. De resto, a questão de mérito só poderá ser discutida na ação principal, conforme jurisprudência seguida pelo STA. A interposta providência cautelar confunde licenciamento da actividade pecuária da responsabilidade da DRAPCentro, com o licenciamento de obras particulares, cuja competência é exclusiva do Município. Como melhor resulta do aí alegado, os requerentes pretendem suspender o ato de licenciamento, no entanto aduzem factos que se reportam ao exercício da actividade e exploração, alegando para o efeito danos hipotéticos que apenas poderão ser assacados ao exercício dessa actividade. Em contrapolo, não alegam quaisquer danos imputáveis à construção licenciada, contradição evidenciada nos invocados vícios que imputam á sentença do TAF Coimbra, designadamente na alusão ao periculum in mora. Sendo esta uma actividade futura, porque inexistente, nunca tais vícios poderiam estribar o decretamento da suspensão do ato de construção, verificando-se a existência de uma contradição insanável entre os fins a alcançar na providência e a matéria de facto alegada. Destarte, a defendida produção de prova pelo TCANorte seria sempre irrelevante, sobretudo quando de antemão se conhece claramente que um dos requisitos não está verificado e a ponderação de interesses a fazer sobre futuros supostos danos, seria irreal e mais uma vez inútil. Quanto ao direito à tutela jurisdicional efetiva, tratando-se de uma questão eminentemente de direito (saber se o procedimento de licenciamento da obra está ou não sujeito a AIA) e não de facto, é obvio que o mesmo se não mostra violado. Pelo que bem andou o TAF de Coimbra quando decidiu in casu, indeferir a produção de prova, por falta de utilidade e por isso desprovida de sentido jurídico. As entidades públicas intervenientes pronunciaram-se pela não sujeição do licenciamento a AIA, de cujos pareceres os requerentes cautelares tiveram em devido tempo conhecimento e não impugnaram designadamente o proferido pela CCDRCentro. Toda a factualidade documental, alegada e assente, com relevância para a boa decisão da causa, nomeadamente o PA, contém de forma clara e suficiente matéria para que seja proferida a decisão final, resultando demonstrado a ausência de qualquer vício, sendo razoável que ocorra a decisão de mérito. Até, porque, de acordo com o plasmado no artº 118º, nº 1 do CPTA, no relatado contexto, não há lugar á produção obrigatória de prova. Pelos apontados motivos o TCANorte, incorre em erro de julgamento e vício de raciocínio. O Acórdão em recurso viola o disposto no artº 118º e 120º do CPTA e 6º, 130º e 547º do CPC e ainda o artº 1º, nº 3, al. a) e b) do Dec. Lei 151-B/2013 de 31/10, pelo que deve o presente recurso proceder e consequentemente revogar-se o Acórdão do TCA Norte em recurso, decidindo de acordo com a sentença proferida em 1ª instância pelo TAF de Coimbra, assim se fazendo a devida e costumada JUSTIÇA.” Por sua vez, a aludida contra-interessada, na respectiva alegação, concluiu do seguinte modo: “ O TAF-Coimbra decidiu pelo indeferimento da presente providência cautelar «[a]tendendo a que os requisitos para a concessão da providência cautelar requerida, mormente, o fumus boni iuris, o periculum in mora e a ponderação de interesses são cumulativos, soçobrando o primeiro, fica prejudicado o conhecimento dos restantes.». Por seu turno, o TCA-Norte, no acórdão ora recorrido, considerou que «no julgamento da matéria de facto o tribunal de 1ª instância deve considerar todos os factos alegados pelo requerente que assumam relevância para aferir do preenchimento dos aludidos requisitos, dando-os como provados ou não provados. Isto independentemente do juízo prévio que possa fazer acerca do preenchimento de um dos requisitos. Assim, ainda que nesse juízo conclua que um dos requisitos não se verifica e que, por isso, o pedido cautelar tem necessariamente de improceder em virtude dos mesmos serem cumulativos, deve o tribunal de 1ª instância considerar no julgamento da matéria de facto todos os factos alegados pelo requerente que relevem para aferir do preenchimento dos requisitos enunciados no artigo 120º CPTA.», pelo que ordenou a produção de prova testemunhal. Os requisitos/critérios estabelecidos no artigo 120º do CPTA são de verificação obrigatória e necessariamente cumulativa traduzindo-se isto em dizer, por um lado, que cada um dos critérios legais enunciados é insuficiente para, isoladamente, poder determinar a procedência de providência cautelar e, por outro, que o soçobro de qualquer um daqueles obriga ao insucesso da providência. No caso vertente, e de uma atenta leitura do douto requerimento inicial, alcança-se que os recorrentes alegam uma série de potenciais danos (ambientais), alegam uma suposta situação de facto consumado (o início de laboração da fábrica) e alegam que o acto suspendendo está ferido de nulidade pois, na óptica dos requerentes, estaria sujeito a AIA (v., a título meramente exemplificativo, o alegado em 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 27, 28, 34, 36 (ii) [onde os requerentes afirmam textualmente «a forte probabilidade da pretensão anulatória a formular pelos Requerentes na acção/processo principal ser julgada procedente, uma vez que o acto suspendendo, aí impugnado, enferma de manifesta nulidade»], 43, 55, 71, 90, 99, 136, 137, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 173, 174, 175, 180, 182, 183, 184 e 185 do requerimento inicial, bem como as conclusões W, X, Y, Z, AA, BB, CC, DD, EE; FF, GG, HH, II, JJ, KK, MM, UU e VV do articulado de recurso tendo este seu entendimento sido reforçado Note-se que este entendimento dos AA. acaba por ser reforçado pois após a prolação da douta sentença de 1ª instância, juntaram um Parecer subscrito por uma Ilustre Doutora em Direito a sustentar essa precisa linha de raciocínio. Os AA. apontaram um vício legal ao acto administrativo em crise cominando-o com a sua nulidade por putativo desrespeito do artigo 1.º, n.º 3, alíneas a) e b) do DL 151-B/2013 de 31.10. Os AA. sustentaram tal pretensão na suposição de que o «ato suspendendo deveria ter sido objeto de um EIA, de uma AIA e de uma DIA, tudo nos termos e em obediência ao estatuído no RJAIA.» – v.g. artigo 180.º do requerimento inicial da providência cautelar. Em sede de oposição ao procedimento cautelar – e genericamente com similitude de fundamentos com o requerido Município de Montemor-o-Velho – a aqui recorrente demonstrou que a operação urbanística em causa não estava sujeita a estudo de impacto ambiental. Com a citação do requerido e da contra-interessada sedimentou-se, ou melhor, estabilizou-se a instância. Por confirmação do princípio da estabilidade da instância, independentemente da respectiva (e passe a repetição) instância, a demanda não poderá extravasar a causa de pedir inicialmente formulada. Neste conspecto é manifestamente irrelevante que o requerido e a contra-interessada tenham impugnada a factualidade relativa ao periculum in mora pois sempre o fariam a título da cautela do patrocínio pois, obviamente, confiavam, mas não podiam antecipar o iter decisório do TAF Coimbra quanto à questão da legalidade do artigo 1.º, n.º 3, alíneas a) e b) do DL 151-B/2013 de 31.10, pelo que sempre se imporia a impugnação a título cautelar. Na verdade, o Acórdão em crise não verte uma linha sobre a verificação, ou não, do requisito de fumus boni iuris; antes preconiza peculiar solução ao ordenar a produção de prova testemunhal e ponderação pela primeira instância da verificação de um de três requisitos. O Acórdão ora impugnado não contraria a decisão de primeira instância quanto à não verificação do critério do fumus boni iuris. Por conseguinte, o TCA-Norte ao não contrariar a decisão existente quanto à não verificação do requisito do fumus boni iuris, também não torna inteligível a necessidade de verificação de outro qualquer requisito, seja o periculum in mora ou outro. Não se apurando aquele «bom direito» (que se reconduz na exigência de Estudo de Impacte Ambiental para a exploração da contra-interessada e sobre o qual a Sentença do TAF é particularmente elucidativa), aferir dos demais requisitos torna-se espúrio e esvaziado de sentido. Acresce ainda que – ultrapassando a inutilidade da produção de prova para aferição do periculum in mora – tendo por assente a ausência do «bom direito» dada igual ausência de decisão contrária pelo TCA-Norte, seria esdrúxulo que o Acórdão em crise preconizasse a suspensão da eficácia de um acto que não padece de qualquer vício. Ou seja, a exigência de verificação cumulativa dos requisitos vertidos no artigo 120.º do CPTA implica que, não se verificando um deles, a APRECIAÇÃO CAUTELAR está votada ao insucesso, só podendo ser a questão de mérito discutida em sede da ACÇÃO PRINCIPAL., como tem sido reiteradamente decidido por este Venerando Tribunal apontando-se a título exemplicativo o cf. Acórdão STA, de 23.04.2020, tirado no processo n.º 02265/14.1BELSB, disponível em www.dgsi.pt. O sentido decisório apontado pelo TCA-Norte apenas seria possível se se alterasse a causa de pedir por banda dos AA. – situação que mereceu a expressa posição da contra-interessada, e ora recorrente – e em que aqueles sustentassem a sua pretensão, não na violação do artigo 1.º, n.º 3, alíneas a) e b) do DL 151-B/2013 de 31.10, mas na violação de uma qualquer tutela ambiental, sendo que nunca foi essa a causa de pedir dos AA. Quanto ao pedido, este é configurado como sendo uma providência cautelar de natureza conservatória, consistindo esta na suspensão da eficácia do despacho proferido em 14 de novembro de 2019, pela senhora vereadora da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, Drª. ……………. que constitui o ato de licenciamento da operação urbanística de edificação requerida pela A……., Limitada, para a construção de um conjunto de edifícios destinados a uma instalação pecuária de classe 1, com capacidade para 2.916 suínos de acordo com o projeto aprovado, titulado pelo alvará de licenciamento de obras de construção nº 57/2019, emitida em 18/11/2019. Existe uma diferença essencial entre o “licenciamento da atividade” - licenciamento este que se rege, no que à atividade aqui em causa diz respeito (atividade pecuária), pelo Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho (NREAP) e é da responsabilidade da respetiva entidade coordenadora - e o “licenciamento das obras de edificação” onde aquela atividade vai ser instalada. A demais factualidade alegada corresponde a supostos danos que os AA efabularam em relação à actividade da aqui recorrente. Os AA. pretendem suspender um acto de licenciamento de construção e não o acto de autorização de actividade/exploração; mas, alegam danos eventualmente decorrentes da actividade, e não da construção. Tal discrepância avulta nos autos precisamente porque os AA. imputam à Sentença do TAF de Coimbra vício por ausência de pronúncia sobre o requisito de periculum in mora. Mesmo que se justificasse – o que não se admite – a produção de prova testemunhal e ulterior pronúncia do Tribunal de primeira instância sobre este requisito da providência cautelar (periculum in mora), atenta a discrepância aqui exposta, nunca poderiam tais factos – porque inerentes à futura e ainda inexistente actividade - suportar decisão que suspendesse o acto de licenciamento de construção. Os AA. requereram a suspensão de um acto de licenciamento de construção, mas alegaram factos cogitados de uma actividade que ainda não existe existindo dessa forma um insanável dissenso entre a providência requerida e a matéria de facto alegada, o que inelutavelmente sempre conduziria ao soçobrar da providência. Repristinando o que fora concluído em sede de contra-alegações, sendo a questão a decidir meramente de direito – sujeição (ou não) ao regime de AIA -, também de forma correcta decidiu o Tribunal a quo ao recusar a produção de prova testemunhal: seria, in casu totalmente irrelevante discutir-se a suposta existência de danos ou fazer-se uma qualquer ponderação de interesses pois um dos requisitos já se sabia que não estava verificado. De idêntica sorte, não se mostra violado o direito à tutela jurisdicional efectiva pois o thema decindendum era de direito, e não de facto, pelo que o recurso à prova testemunhal seria manifestamente estranho à decisão a tomar. Face à análise que o Tribunal de primeira instância fez do vício apontado – e que em momento algum foi contrariada pelo Acórdão do TCA-Norte – a produção de prova para aferir de outro requisito é, em si mesma, esvaziada de utilidade ou sentido jurídico. Os AA. recorreram da sentença do TAF de Coimbra, reiterando a existência do vício imputado (falta de Estudo de Impacte Ambiental), bem como da decisão de preterição da produção de prova testemunhal e dever de pronúncia sobre o requisito periculum in mora. Os AA. apenas se reportam a danos conjecturais. In casu foram avaliados eventuais impactos e estratégias para a sua redução de eventuais impactos ambientais: pronunciou-se a entidade coordenadora da AIA, a CCDRC – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, conforme doc. nº 1, junto, no parecer favorável datado de 02/09/2019, que emitiu, condicionado à observação de algumas (poucas) condicionantes. As diversas entidades administrativas que participaram no licenciamento concluíram pela desnecessidade de sujeição a AIA sendo que os AA. tiveram conhecimento desses despachos e nunca os impugnaram, mormente o Despacho de 02.09.2019 da CCDR-Centro, As partes fazem assentar a factualidade alegada, que se mostra relevante para a decisão da causa, na prova documental oferecida e que essa prova, mormente o processo administrativo junto, pela sua clareza e abundância, mostra-se suficiente para a tomada de decisão final e também já resulta demonstrada a ausência de qualquer vício e, bem assim, a não sujeição da exploração em causa a AIA, pelo que pode ocorrer a imediata prolação de uma decisão de mérito. Esta asserção é uma decorrência da necessidade de observância do artigo 130.º do CPC pois a produção de prova testemunhal – a verificar-se – revestirá uma dimensão de acto inútil cuja prática deve ser rejeitada. Não há lugar à produção obrigatória de prova testemunhal de acordo com o teor literal do artigo 118.º, n.º 1, do CPTA. O TCA-Norte incorre em manifesto vício de raciocínio pois ao ordenar a produção de prova para aferir do periculum in mora desconsidera ostensivamente – e furtando-se à discussão da legalidade do acto suspendendo pelo que outra conclusão não se pode retirar qual não seja a de que concorda com o TAF-Coimbra no que tange à mencionada legalidade do acto – a exigência da verificação cumulativa dos requisitos a que alude o artigo 120.º do CPTA. Importa ver clarificado se ao Juiz impende a obrigatoriedade de produção de prova para se aferir do periculum in mora sabendo-se de antemão que o requisito do fumus boni iuris não se encontra demonstrado. O presente recurso mostra-se igualmente adequado a uma melhor interpretação do direito dado que o TCA Norte decidiu ao arrepio da jurisprudência corrente e uniforme deste Venerando Supremo Tribunal e, acrescidamente, para conformar a sua decisão, sedimenta o seu raciocínio numa alteração da causa de pedir, causa de pedir esta que não foi aceite pela ora recorrente e, tanto quanto se apercebeu, também não foi aceite pelo R. Município. Sob pena de violação dos artigos 118.º e 120.º do CPTA, 6.º, 130.º e 547.º do CPC, bem como do artigo 1.º, n.º 3, alíneas a) e b) do DL 151-B/2013 de 31.10, deve o presente proceder e, em consequência, revogar-se o Acórdão do TCA-Norte em recurso decidindo de acordo com o já propugnado em primeira instância pelo TAF-Coimbra, assim se fazendo a devida e costumada JUSTIÇA!” As requerentes apresentaram contra-alegações, onde enunciaram as conclusões seguintes: O presente recurso excecional de revista não deve ser admitido, porquanto é manifesto que não se encontram verificados os respetivos pressupostos de admissibilidade. O Tribunal a quo não se pronunciou, com razão, sobre a necessidade de sujeição do licenciamento do projeto a AIA e, como tal, essa questão não deve ser objeto de recurso, por não se incluir no âmbito de uma decisão proferida em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo. O ónus de demonstração do preenchimento dos pressupostos do recurso excecional de revista recai sobre as Recorrentes, que se limitaram a invocar estes requisitos em moldes genéricos, sem os transpor para o caso concreto, e por esse motivo, logo à partida, o presente recurso não deve ser admitido. Ainda que assim não fosse, as questões suscitadas no presente recurso não se revestem de uma relevância jurídica fundamental, porquanto são questões jurídicas simples que não apresentam qualquer complexidade. Isto por várias razões, Primeiro, porque a dispensa de prova quanto a factos relevantes para aferir do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 120.º do CPTA consubstancia uma clara violação do artigo 118.º, n.º 5 do mesmo diploma. E segundo, porque não houve qualquer alteração da causa de pedir porquanto os Requerentes alegaram, logo no requerimento de decretamento da providência cautelar, a ilegalidade do ato suspendendo não só com fundamento na falta de sujeição do projeto a AIA, mas também pelos inúmeros danos ambientais que a exploração causará, manifestamente violadores do artigo 66.º da Constituição (cf. a título de exemplo, artigos 10.º, 36.º, 151.º e 154.º do requerimento). Não estamos perante uma questão provida de relevância social fundamental, na medida em que esta não é uma situação com propensão de repetibilidade e cuja apreciação por este STA revele utilidade fora do caso concreto. Estas questões assumem uma natureza meramente casuística e dependem da natureza dos factos alegados pelos Requerentes, dos factos que se tornaram controvertidos em virtude da oposição das Requeridas e, em especial, dos factos que a Requerente pretendia que fossem objeto de prova testemunhal, bem como daquilo que foi concretamente alegado no requerimento de decretamento da providência cautelar. Não existe uma necessidade da apreciação desta questão por este Supremo Tribunal Administrativo para uma melhor aplicação do direito porquanto o acórdão recorrido sufraga uma posição que não consubstancia claramente um erro na aplicação do direito, antes constituindo uma solução perfeitamente plausível – e, na opinião dos Requerentes, a única correta – na perspetiva da interpretação/aplicação das disposições pertinentes identificadas. Assim, a matéria a apreciar no presente recurso não apresenta especial complexidade nem particular relevância jurídica ou social: o acórdão recorrido trata de matéria simples, específica do caso dos autos, de modo particularmente claro e não enferma de erros de julgamento (não fora a presente Revista ser inadmissível, seria o mesmo seguramente confirmado) e, como tal, não pode a presente Revista ser admitida. Decidiu bem o Tribunal a quo que tinham sido alegados factos cuja prova era necessária para aferir do preenchimento dos pressupostos de decretamento da providência e que, como tal, essa prova não poderia ser dispensada, na medida em que é necessário separar dois momentos (que as Recorrentes parecem confundir): um primeiro, em o juiz decide acerca de que factos é que carecem de produção de prova (devendo, como já foi demonstrado, justificar a dispensa da mesma); e um segundo momento, em que com base nos factos dados por provados no primeiro, o juiz decide acerca do preenchimento ou não dos requisitos da providência cautelar. Recusar a produção de prova testemunhal nestes termos consubstancia uma violação do princípio do n.º 5 do artigo 118.º do CPTA, do princípio da tutela jurisdicional efetiva, plasmado nos artigos 20º e 268º da Constituição e 2º, n.º 1 do CPTA, do princípio da vinculação do juiz pelo pedido e da apreciação de todos os factos que interessam para a decisão da causa, constante do artigo 607.º do CPC, aplicável ex vi artigo 1º do CPTA, bem como o princípio da universalidade e liberdade dos meios de prova. Não há alteração da causa de pedir quando os Requerentes já tinham alegado, em sede de requerimento de providência cautelar, que o projeto em questão, aprovado pelo ato suspendendo, causaria danos ambientais significativos, que comportariam a lesão do direito ao ambiente e à qualidade de vida e impactos negativos manifestos na saúde pública (cf. nomeadamente, artigos 10.º, 24.º, 25.º, 36.º, 151.º, 154.º e 187.º do requerimento). Ainda que assim não fosse – no que não se concede – a verdade é que, por força do n.º 3 do artigo 5.º do CPC, aplicável ex vi do artigo 1.º do CPTA, “o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito”. Alegaram as Recorridas, na petição inicial, a existência de fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado e produção de prejuízos de difícil reparação, em virtude dos danos ambientais decorrentes da instalação pecuária em causa, nomeadamente por via da contaminação das águas e dos solos (componentes ambientais protegidos por lei), tendo articulado um conjunto de factos (cfr. artigos 25.º, 26.º, 49.º, 56.º a 59.º, 70.º a 135.º) que inequivocamente demonstram, pelo menos indiciariamente, a alegada verificação do requisito do periculum in mora. A circunstância da instalação pecuária em causa dispor de uma capacidade de alojamento de suínos muito superior à capacidade declarada (vide artigo 55.º da Oposição da Contrainteressada) no projeto aprovado pelo ato suspendendo, indicia, desde logo, a existência dos fundados receios alegados pelas Recorrentes, nomeadamente porque o projeto aprovado, em especial naquilo que respeita aos sistemas de receção e tratamento de esgotos (efluentes líquidos ou sólidos) da instalação terá sido dimensionado no pressuposto que a capacidade de alojamento não excederia os 2.916 suínos, pelo que aqueles sistemas estão subdimensionados, não tendo capacidade para assegurar um adequado tratamento das águas residuais, com inerente risco de ocorrência de poluição e de danos ambientais. Atendendo aos objetivos de avaliação e prevenção das incidências ambientais negativas, subjacentes ao RJAIA, o que releva é a capacidade efetiva das instalações pecuárias e não a capacidade declarada pelo promotor do empreendimento, pelo que a suinicultura em causa, ao dispor de uma capacidade efetiva para alojamento de 3.000 suínos – como reconhece a Contrainteressada – sempre estaria sujeita ao RJAIA por força do Anexo I, ainda que não abrangida pelo Anexo II, conforme, erradamente, defendem as Recorrentes. Não resulta do artigo 120.º do CPTA que o Tribunal se possa escusar à apreciação de um dos requisitos previstos no n.º 1 com fundamento na improcedência do outro e interpretação diversa sempre redundaria em manifesta violação do disposto no n.º 1 do artigo 95.º do CPTA e da regra consagrada no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. A total omissão de pronúncia quanto à verificação de algum dos requisitos previstos no n.º 1 do artigo 120.º do CPTA implica uma fortíssima limitação dos poderes dos Tribunais superiores, em sede de conhecimentos dos recursos interpostos das decisões proferidas em primeira instância, e viola o direito dos Requerentes a obterem decisão que conheça do objeto da causa, em total desrespeito pelo primado da tutela jurisdicional efetiva e dos estatuído no artigo 149.º do CPTA. As Recorrentes insistem em defender a decisão do Tribunal de 1.ª instância, que interpreta o RJAIA, e em especial o disposto no seu artigo 1.º, n.º 3, e nos seus Anexos I e II, no sentido de que apenas estão sujeitas a AIA as seguintes instalações pecuárias para criação intensiva de suínos: Com capacidade para mais de 3.000 porcos de produção (+ 30 Kg), em todos os casos (Anexo I); Com capacidade para mais de 1.000 porcos de produção (+ 30 Kg), quando situadas em “áreas sensíveis”. Esta interpretação não tem qualquer suporte nem na letra, e muito menos no espírito, das normas consagradas no respetivo diploma. Atendendo aos objetivos deste regime jurídico, claramente indissociáveis dos princípios da prevenção e da precaução consagrados nos artigos 3.º e 4.º da Lei de Bases do Ambiente, mal se compreenderia que ficassem excluídas de AIA as suiniculturas com capacidade inferior a 3.000 porcos, por exemplo 2.900 porcos, quando este tipo de instalações pecuárias é, reconhecidamente, suscetível de provocar danos ambientais relevantes. É o próprio sistema jurídico que qualifica tais instalações pecuárias, quando disponham de capacidade para 2.000 suínos, como potencialmente geradores de danos ambientais, conforme resulta do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 2 de Julho, que estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais, mais concretamente do artigo 7.º e do n.º 1 do Anexo III daquele diploma, sendo que este se reporta às atividades sujeitas a licença ambiental, entre elas se contando as suiniculturas com 2.000 lugares para porcos de produção (+ de 30 Kg), como é o caso da instalação da Contrainteressada (cfr. Anexo I, n.º 6.6., do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de Agosto, que regula a licença ambiental). Estatui o n.º 3, do artigo 1.º do RJAIA (na parte que agora releva) que estão sujeitas a AIA: Os projetos tipificados no Anexo I; Os Projetos tipificados no Anexo II que estejam abrangidos pelos limiares fixados (obviamente naquele anexo), ou se localizem em área sensível e sejam considerados (…) como suscetíveis de provocar impacte significativo no ambiente (…), ou não estando abrangidos pelos limiares fixados, nem se localizando em área sensível, sejam considerados (…) como suscetíveis de provocar impacte significativo no ambiente. Resulta, inequivocamente, do supra referido preceito do RJAIA que, mesmo os projetos que não excedam os limiares fixados no Anexo II, nem se situem em área sensível, podem ficar sujeitos a AIA, por decisão da entidade licenciadora ou competente para a autorização do projeto (cfr. subalínea iii), da alínea b), do n.º 3 do artigo 1.º do RJAIA). Assim, a sentença da 1.ª instância padece de errada interpretação da lei: Quer por considerar que o Anexo II do RJAIA é de “aplicação residual”; Quer por entender que a suinicultura em causa não estaria sujeita a AIA, pelo simples facto de se encontrar abaixo do limiar fixado no n.º 23 do Anexo I e não se localizar em área sensível, não ficando, por isso, abrangida pelo Anexo II. AA. A capacidade (declarada) da instalação pecuária em causa é de 2.916 suínos, que correspondem a 437,40 “cabeças normais” (“CN”), por força do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de Junho, que aprovou o Novo Regime de Exercício da Atividade pecuária (doravante “NREAP”) [cfr. alínea c) e l) dos factos assentes]. BB. Por força do estatuído no artigo 1.º, n.º 3, alínea b) do RJAIA, com referência ao seu Anexo II, n.º 1, alínea e), estão sujeitas a AIA as instalações de pecuária intensiva, não incluídas no Anexo I, com espaço / capacidade para mais de 600 bovinos, ou, tratando-se de outra espécie pecuária, com espaço / capacidade para o número de cabeças equivalentes a 600 bovinos. CC. De acordo com a alínea e) do artigo 2.º do NREAP, entende-se por “cabeça normal (CN)” a “unidade padrão de equivalência para comparar (…) número de animais de diferentes espécies …”, sendo que a capacidade de cada exploração pecuária é expressa em “cabeças normais (CN) cujo valor é determinado com base no critério de equivalência constante no Anexo II” ao NREAP, conforme determina o artigo 4.º, n.º 1, deste diploma. DD. De acordo com o referido Anexo II do NREAP cada “bovino de 6 a 24 meses” é equivalente a 0,60 cabeças normais (CN), ou a 0,40 cabeças normais (CN), caso a sua idade seja inferior a 6 meses, e cada “porco em acabamento (de 20 Kg a 110 kg pv)” (como é o caso) equivale a 0,15 cabeças normais (CN), conforme resulta do mencionado Anexo II ao NREAP. EE. Assim, os 600 bovinos referidos na alínea e) do n.º 1, do Anexo II ao RJAIA são equivalentes a 360 cabeças normais (CN) ou 240 cabeças normais (CN), consoante se entenda que, para efeitos de AIA, se deve considerar os animais com idade superior ou inferior a 6 meses. FF. A instalação / exploração pecuária da “A………, Lda.”, agora em causa, possui uma capacidade de 437,4 cabeças normais (CN) pelo que excede o limiar fixado na alínea e), do n.º 1, do Anexo II do RJAIA, já que este limiar se situa em 360 CN (ou 240 CN), posto ser este o valor equivalente aos 600 bovinos previstos na referida alínea – ou seja, está sujeita a AIA. GG. Em sede de providências cautelares conservatórias, destinadas à defesa de interesses difusos e a evitar danos ambientais (como é o caso dos autos), o conceito de “fumus boni juris” não pode ser interpretado de forma restritiva, de tal sorte que a simples constatação da eventual não ilegalidade do ato suspendendo conduza, quase automaticamente, à não verificação daquele requisito. HH. Nos referidos processos cautelares, ainda que o ato suspendendo não padecesse, aparentemente, de qualquer invalidade, podem sempre ocorrer “danos ambientais bem como ameaças iminentes desses danos”, por via da “lesão de um qualquer componente ambiental”, em virtude das operações autorizadas pelo ato suspendendo, conforme resulta dos artigos 2.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho (regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais), uma vez que as instalações para criação intensiva de suínos com 2.000 lugares para porcos de produção (de mais de 30 Kg.), como é o caso, constituem uma das atividades económicas enumeradas no n.º 1 do Anexo III daquele diploma, posto estarem abrangidas pelo Anexo I, n.º 6.6, do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de Agosto, que substitui o Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto, para o qual remete o referido n.º 1 do mencionado Anexo III. II. A apreciação do requisito do “fumus boni juris” não se pode circunscrever à verificação da maior, ou menor, probabilidade, do ato suspendendo vir a ser invalidado na ação principal, antes se exigindo que o Tribunal aprecie se tal ato, ou se quisermos a atividade económica que o mesmo permitirá exercer (ainda que indiretamente, mediante a prática de outros atos autorizativos subsequentes), é, ou não suscetível de causar danos ambientais, ou ameaças de danos, em virtude da lesão de componentes ambientais. A entender-se de outra forma, nunca existiria uma verdadeira tutela cautelar dos valores ambientais. JJ. Sempre existirá a “aparência de bom direito” quando o ato suspendendo se mostre apto a violar o direito ao ambiente e à qualidade de vida, ainda que o mesmo, numa análise meramente perfunctória, esteja em conformidade com determinadas normas legais ou regulamentares, uma vez que tal ato poderá padecer de nulidade por força do disposto na alínea d), do n.º 2, do artigo 161.º do CPA, já que o direito ao ambiente constitui um direito fundamental consagrado na Constituição. KK. Caso tivesse sido devidamente valorada a alegação das Requerentes quanto aos impactes ambientais negativos da suinicultura em causa, forçoso seria dar por verificado o requisito do “fumus boni juris”, ou seja que seria provável que a pretensão a formular no processo principal obtivesse sucesso, em virtude da lesão ao direito fundamental ao ambiente e à qualidade de vida que a dita instalação pecuária poderia originar e interpretação contrária violaria, também, o disposto no n.º 1 do artigo 120.º do CPTA. LL. O ato suspendendo constitui o “ato de licenciamento” do projeto da instalação pecuária da Contrainteressada, visto o mesmo autorizar a construção das edificações destinadas à dita instalação, edificações essas sem as quais seria a mesma inexistente, ou mera realidade virtual. MM. Face ao disposto na alínea c) do artigo 68.º do RJUE (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro na sua atual redação), conjugado com os artigos 18.º e 22.º do RJAIA, a inexistência de DIA acarreta a nulidade do ato de licenciamento da edificação, no caso o ato suspendendo. NN. Atendendo à tutela cautelar peticionada pelas Requerentes, nenhum sentido teria, sendo mesmo de uma absoluta inutilidade, uma providência cautelar destinada a obter a suspensão de eficácia da autorização de instalação emitida pela DRAPC visto que esta constitui um mero ato preparatório da “licença de exploração”. OO. Deve o presente recurso ser liminarmente rejeitado, por ser manifesto que não se encontram preenchidos os pressupostos do recurso excecional de revista, e, caso assim não se entenda, deverá ser negado provimento ao recurso, uma vez que o Acórdão recorrido não padece dos vícios alegados pelas Recorrentes. Assim será feita a costumada JUSTIÇA ” Pela formação de apreciação preliminar a que alude o art.º 150.º, do CPTA, foi proferido acórdão a admitir a revista “para uma mais exacta aplicação do direito”, dado que, em face de uma “pronúncia do TAF/C onde se havia concluído em concreto pela ausência de verificação do requisito do fumus boni iuris acabou por se determinar/impor a realização de instrução probatória sem que nada tivesse sido aduzido para justificar a utilidade, a necessidade e a pertinência dessa actividade na e para a economia do litígio e da sua decisão”. A Exmª. Srª. Procuradora-Geral Adjunto junto deste STA, emitiu parecer onde concluiu que se deveria conceder provimento ao recurso. Sem vistos, foi o processo submetido à conferência para julgamento. 2. O acórdão recorrido considerou provados os seguintes factos: Em 15/11/2017, a A…………, Lda., ora contrainteressada, apresentou junto da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, o pedido para a aprovação do licenciamento de uma Instalação de Atividade Pecuária, sita na Rua ……….., …………., Freguesia de Tentúgal, Concelho de Montemor-o-Velho (Cfr. fls. 1 do PA); O terreno no qual a exploração em causa foi instalada, no que concerne à qualificação do solo, encontra-se inserido em espaço de uso múltiplo agrícola e florestal, Espaço Agrícola de Produção tipo II, com Estrutura Ecológica Municipal, Zona de Prevenção de Potencial Arqueológico e Área de Recursos Geológicos potenciais, do PDM de Montemor, encontrando-se uma parte do prédio inserido em Reserva Agrícola Nacional e em Reserva Ecológica Nacional (Cfr. fls. 23 e 92 do PA); Com o pedido identificado na alínea anterior, foi junta pela contrainteressada a memória descritiva junta a fls. 2 a 74 do PA, cujo teor se tem por inteiramente reproduzido, e de onde se extrai o seguinte excerto: “(…) [segue imagem aqui dada por reproduzida] [segue imagem aqui dada por reproduzida] [segue imagem aqui dada por reproduzida] [segue imagem aqui dada por reproduzida] [segue imagem aqui dada por reproduzida] (…)” Em 13/10/2017, no âmbito do processo administrativo apresentado pela contrainteressada, e que correu termos sob o n.º 13037/2017, foi proferida a informação técnica a fls. 91 e ss. do PA, cujo teor se tem por reproduzido, e na qual se propôs a aprovação do projeto de arquitetura, sujeito às condicionantes ali fixadas; Em 18/10/2017, pela Sra. Vereadora com competências delegadas, foi aprovado, nos termos propostos na informação identificada na alínea anterior, o projeto de arquitetura apresentado pela contrainteressada (Cfr. fls. 91 do PA); Em 30/09/2019, a contrainteressada veio apresentar alterações interiores de que o projeto em causa havia sido alvo, “no seguimento e de acordo com o solicitado pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, dando cumprimento ao DL 81/2013 de 14, permitindo a emissão de parecer favorável por parte desta entidade”, conforme requerimento a fls. 115 a 139 do PA que se tem por reproduzido, e de onde se extrai o seguinte segmento: “(…) De seguida são descritas as alterações interiores propostas: A instalação é constituída por 2 pavilhões, designados por: ● Pavilhão A na planta de arquitetura e n.º 2 no plano de produção e ● Pavilhão B na planta de arquitetura e n.º 1 no plano de produção Inicialmente o interior de cada pavilhão era constituído por 9 salas e engorda. Atualmente prevê-se que estes sejam constituídos por 6 salas. O pavilhão A (n.º 2) alberga 12 parques e o pavilhão B (n.º 1) alberga 10 parques, cada parque ou currais com dimensões de 5,00x3,00m². O Pavilhão A albergará um número total de 1.512 porcos e o Pavilhão B albergará um número total de 1.404 porcos (…)”; Em 16/07/2019, a contrainteressada requereu junto da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro (DRAPC) o pedido de autorização de instalação de atividade pecuária de que era titular, ali se prevendo 142 parques nos pavilhões de acabamento, nos termos termo da memória descritiva junta de fls. 140 a 141 do PA; No dia seguinte a contrainteressada enviou à DRAPC o Plano de produção, planta da instalação e formulário NREAP juntos de fls. 142 a 143 do PA, cujo teor se tem por integralmente reproduzido; Em 25/09/2019, pela DRAPC, foi deferido o pedido de autorização de instalação da exploração identificada na al. A), para a espécie animal de suínos, com sistema de exploração intensivo, Classe 1, para produção de recria/acabamento, com capacidade para 437,4 “CN” (Cfr. fls. 154 do PA); No âmbito do processo referente ao pedido de autorização de instalação de atividade pecuária, foram consultadas as seguintes entidades: “Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC); Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. / Administração da Região Hidrográfica do Centro (APA/ARHC); Administração Regional de Saúde do Centro, I.P. {ARS}; Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT); Direção-Geral de Alimentação e Veterinária - Direção de Serviços e Alimentação Veterinária da Região Centro (DGAV)”, constando ainda da informação a fls. 154v do PA que “O procedimento de emissão da licença ambiental está a decorrer junto da APA”, e que “Tratando-se o titular da atividade pecuária, em apreço, de um gestor de efluentes pecuários, nos termos da alínea m) do artigo 2.º da Portaria n.º 631 /2009, de 9 de junho, foi o processo instruído com Plano de Gestão de Efluentes Pecuários (PGEP), sujeito a aprovação pela Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro (DRAP Centro); A decisão favorável identificada na al. I) mostrou-se condicionada ao cumprimento das condições impostas nos pareceres anteditos (Cfr. fls. 155 do PA); Do parecer emitido pela APA, com data de 27/02/2018, junto de fls. 158v a 159, cujo teor se tem por inteiramente reproduzido, de novembro de 2016, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), retira-se, nomeadamente, que: A água consumida na exploração pecuária provém de captação de água subterrânea (furo), titulado para pesquisa pela Autorização de Utilização dos Recursos Hídricos n.º A001169.2017.RH4A e para captação de água subterrânea através da Autorização de Utilização dos Recursos Hídricos n.º A007361.2018.RH4A (em anexo), para as finalidades de atividade pecuária e consumo humano, face à inexistência de rede pública no local, atestada pela Autarquia de Montemor-o-Velho, prevendo um consumo de aproximadamente 22 484 m³/ano. Os efluentes pecuários produzidos previstos no processo NREAP e formulário PGEP são apenas chorumes (10 498 m³/ano), sendo proposto um sistema de tratamento constituído por um tanque de receção e uma lagoa anaeróbia de 3314 m³ de volume útil, e posteriormente aplicação desses efluentes pecuários na valorização agrícola. Analisado o sistema de tratamento proposto verifica-se que o mesmo deverá incluir um sistema de separação de sólidos evitando que os estrumes afluam à lagoa, o que a acontecer, naturalmente provocará uma diminuição da capacidade da lagoa, necessária para que o tratamento anaeróbio se dê nas melhores condições, bem como deverá ter-se em conta as normas da gestão dos efluentes pecuários, conforme dispõem o capítulo II, artigo 3.º e o anexo I da Portaria n.º 631/2009, de 9 de junho, nomeadamente: Deverá ser previsto no cálculo da capacidade de armazenamento mínima da lagoa, para além de toda a água residual produzida na unidade, que inclui a água captada, também o volume de águas pluviais e uma capacidade de reserva de segurança. A lagoa não poderá ser implantada a menos de 10 m contados da margem da linha de água existente no local, nem a menos de 25 m da captação de água. A lagoa deverá ser vedada e totalmente estanque, sem existência de qualquer tubo de descarga para o exterior (contrariamente ao proposto na peça desenhada da lagoa) e impermeabilizada na base e nas paredes laterais, evitando contaminações das massas de águas superficiais e subterrâneas. Para o armazenamento em sistema lagunar é preciso que sejam garantidas as condições previstas no ponto 13 do anexo I, nomeadamente as da alínea b) da Portaria n.º 631/2009, de 9 de junho. Neste sentido será necessário proceder à retificação do sistema de tratamento e reformular o PGEP apresentado. Não se encontra autorizada qualquer rejeição na água dos efluentes suinícolas, sendo que a proposta de valorização agrícola dos efluentes pecuários não carece de título de utilização dos recursos hídricos tendo em atenção o disposto no ponto 2, do artigo 579 do Decreto-lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio. Contudo deverão ser adotadas as medidas aplicáveis ao cumprimento das normas técnicas ao nível do armazenamento, transporte e destino final do efluente definidas na Portaria n.° 631/2009, de 9 de Junho, bem como ter em atenção que a aplicação de efluentes pecuários em solos agrícolas ainda está condicionada ao estipulado nos respetivos programas de ação em, áreas protegidas, zonas sensíveis, zonas de proteção a captações públicas, perímetros de proteção de captações de água e zonas vulneráveis. (…) 4. A instalação pecuária encontra-se abrangida por licença ambiental. (…)” A CCDRC emitiu parecer nos termos constantes a fls. 161v, os quais se têm por inteiramente reproduzidos, e de onde se extrai o seguinte excerto: “Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, na sequência do solicitado por V. Ex.a a coberto da comunicação acima referenciada, e analisada a documentação agora apresentada em atualização do projeto inicialmente apresentado, nomeadamente a atualização da planta referente aos pavilhões onde será desenvolvida a atividade de exploração de recria ou acabamento: Verifica-se que a planta atualizada reflete a manutenção da área de implantação dos pavilhões (4731,2m²) e a redução da área útil de produção, por subtração de 72 dos 2.14 parques inicialmente previstos, perfazendo agora um total de 142 parques com 14m² área útil/parque, sem prejuízo do efetivo animal inicialmente previsto, de 2916 porcos de produção; 437,4 CN. Atendendo ao disposto no arts 1.2 do DL n.s 135/2003, de 28 de junho e n.º de parques agora projetado (142 parques) verifica-se haver espaço para 2982 porcos, valor inferior ao limiar de “espaço para mais de 3000 porcos de produção (+30KG)” constante da alínea c) do ponto 2.2 do Anexo I do RJAIA, concluindo-se pela não abrangência do projeto atual por aquele regime ambiental. Face ao exposto, o projeto mereceu o meu parecer favorável 02/09/2019, devendo o requerente observar o seguinte: a) O cumprimento das condições constantes no TUA (PCIP) a emitir pela APA, (regime PCIP) na sequência do procedimento que se encontra a decorrer na plataforma síliamb; módulo LUA PL20170601001577 b) A área agora excluída do projeto não poderá ser utilizada para albergar animais. (…)”; A Direção de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar, Rural e Licenciamento emitiu o parecer a fls. 162 do PA, que se dá por inteiramente reproduzido, e de onde se extrai o seguinte segmento: “A exploração deve adotar e manter atualizado um sistema de registos de produção e movimentos de efluentes pecuários através de Caderno de Campo. A Capacidade de armazenamento de efluente pecuário da exploração, na sua globalidade, é compatível com o destino proposto, devendo assegurar o cumprimento das normas relativas a localização, estabilidade e estanquicidade. O Plano prevê o envio da totalidade dos efluentes pecuários, 10498 M3 na forma de chorume, para valorização agrícola na exploração sendo condicionada às parcelas inscritas no formulário REAP, estando interdita a aplicação em áreas que não constem do sistema de identificação parcelar, iSlP, devendo as quantidades a valorizar nas parcelas respeitar as normas de fertilização estabelecidas pelo Manual de fertilização das Culturas.”; Em 6/11/2019, a contrainteressada deu entrada junto dos serviços do requerido dos projetos de especialidades juntos de fls. 166 a 268 do PA, que se têm por reproduzidos, nomeadamente: i) estabilidade e termo de responsabilidade, ii) abastecimento de água e termo de responsabilidade, iii) infraestruturas de telecomunicações e termo de responsabilidade, iv) parecer da EDP, v) águas pluviais e termo de responsabilidade, vi) fixa de segurança contra incêndios, vii) estudo geotécnico e declaração para a dispensa dos projetos térmico e acústico; Em 12/11/2019, foi elaborada a informação interna n.º 14392/2019, junta de fls. 241 a 247, cujo teor se tem por reproduzido, e pela qual foi proposto o deferimento do pedido, com as condicionantes ali constantes, das quais se transcrevem as seguintes: [segue imagem aqui dada por reproduzida] (…) ● “O que consta dos pareceres obtidos pela entidade coordenadora/DRAPC” (…) Em 14/11/2019, pela Vereadora ……….., foi proferido despacho pelo qual foi deferido o licenciamento requerido pela contrainteressada, nos termos e condições indicadas pelos serviços (Cfr. fls. 280 do PA); Em 18/11/2019, pela identificada vereadora, foi emitido despacho que deferiu a emissão de alvará de construção (Cfr. fls. 311 do PA); Na mesma data foi emitido o alvará de licenciamento de obras de construção n.º 57/2019, junto a fls. 313 do PA, cujo teor se tem por inteiramente reproduzido, e pelo qual se estabeleceu como prazo para a conclusão das obras o dia 19/11/2020; Encontram-se já executadas as desmatações e terraplanagens dos terrenos, bem como as fundações e as paredes exteriores e telhados dos pavilhões e as vidas de circulação internas e externas referentes à instalação da exploração de suinicultura em causa (Provado por acordo); O lugar de Póvoa de Santa Catarina, com cerca de 119 habitantes, situa-se a cerca de 800 metros da exploração da contrainteressada (Provado por acordo); Na proximidade da instalação pecuária em causa existe uma linha de água (Provado por acordo); A zona em causa não é servida por qualquer sistema público/municipal de abastecimento de água potável, pelo que as indústrias têm de recorrer a captação de águas subterrâneas em ordem a assegurar a sua normal laboração (Provado por acordo); Na proximidade da identificada exploração de suinicultura, a cerca de 900 metros, encontra-se a fábrica de produtos alimentares “………………, S.A.”, a qual se dedica, essencialmente à produção de batata frita, destinada ao mercado interno e à exportação (Provado por acordo); Esta instalação fabril dispõe de dois furos artesianos para captação de águas, os quais asseguram os volumes de água, com a quantidade e qualidade necessárias (e indispensáveis) ao fabrico das batatas fritas e demais bens alimentares produzidos por esta unidade industrial (Provado por acordo); Na instalação pecuária da contrainteressada, quer a água consumida pelos animais, quer a água utilizada para lavagem dos dejetos nos pavilhões de engorda, quer a utilizada nas instalações sanitárias serão unicamente provenientes de um furo artesiano para captação de águas subterrâneas (Provado por acordo); A Quinta …….. e a Quinta ……. estão afetas a atividades turísticas e de lazer, nomeadamente a organização de eventos, como sejam casamentos, batizados e encontros empresariais (Provado por acordo); Na freguesia de Tentúgal e na de Meãs do Campo, existem diversos restaurantes, pastelarias, e fábricas de bolos, como seja o “………” e a “…………” (Provado por acordo).” 3. No processo cautelar que intentaram no TAF, os ora recorridos pediram a suspensão de eficácia do despacho, de 14/11/2019, da Vereadora da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, que licenciara as obras de construção de um conjunto de edifícios, com a área de 4.967,75 m², destinados à criação de 2.916 suínos, em sistema intensivo. Por sentença do TAF foi indeferida a requerida providência cautelar, com o fundamento que não se mostrava verificado o requisito de procedência do “fumus boni iuris”. Os requerentes interpuseram desta sentença recurso para o TCA-Norte, onde invocaram a nulidade de omissão de pronúncia – por a sentença não ter apreciado a verificação do requisito do “periculum in mora” –, bem como erros de julgamento, por violação do art.º 118.º, n.º 5, do CPTA – em virtude de não se ter procedido à requerida produção de prova testemunhal – e do art.º 120.º, n.º 1, do mesmo diploma – por se dever considerar demonstrado o requisito do “fumus boni iuris”. O acórdão recorrido, começando por apreciar o que fora designado de “erro de julgamento por violação do art.º 118.º, n.º 5, do CPTA”, concluiu pela sua verificação, dado ter considerado que os requerentes haviam alegado factos que eram controvertidos e pertinentes para demonstração do requisito do “periculum in mora”. E entendendo que ficava prejudicado o conhecimento dos demais vícios imputados à sentença, concedeu provimento ao recurso e determinou a baixa dos autos ao TAF para que aí se admitisse e se procedesse à produção de prova testemunhal. Contra este entendimento, ambos os recorrentes imputam ao acórdão a violação do art.º 118.º, do CPTA, visto este preceito não estabelecer uma obrigatoriedade de produção da prova e, no caso, esta mostrava-se completamente desnecessária por não estar demonstrada a verificação do requisito do “fumus boni iuris” que tinha como consequência o indeferimento da requerida suspensão de eficácia. E cremos que lhes assiste razão. Vejamos porquê. A concessão das providências cautelares depende da demonstração, pelo requerente, da verificação dos requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, bem como que, no caso concreto, a sua atribuição não cause danos superiores aos que poderiam resultar da sua recusa (nºs. 1 e 2 do art.º 120.º do CPTA). Sendo estes requisitos de verificação cumulativa, basta que não ocorra um deles para que a providência tenha de ser indeferida. Para demonstração dos factos susceptíveis de permitirem dar por verificados estes requisitos, o art.º 118.º, do CPTA, permite que haja lugar à produção de prova, quando o juiz a considere necessária (cf. nºs. 1, 3 e 5 deste preceito). O juiz deve, pois, rejeitar a produção de prova testemunhal que considere dispensável, por se mostrar irrelevante para a decisão final a proferir no caso concreto. Atento ao objectivo de celeridade que preside aos processos cautelares e à aludida necessidade de verificação cumulativa dos requisitos de procedência, uma das situações em que não se justifica a produção de prova testemunhal é quando algum desses requisitos é insusceptível de vir a ser demonstrado pelo requerente da providência. Assim, se o juiz puder concluir que não está demonstrada a verificação do requisito do “fumus boni iuris” e que, em consequência, o processo cautelar terá de improceder, deve indeferir, por desnecessidade, a inquirição de testemunhas tendente à prova de factos relevantes para aferir do “periculum in mora”, porque, ainda que estes se venham a provar, não exercem qualquer influência sobre aquela decisão de improcedência. Resulta do exposto que o juízo formulado pelo acórdão recorrido quanto à necessidade de produção de prova testemunhal deveria ter como pressuposto que, ao contrário do que sustentara a sentença do TAF, se encontrava preenchido o requisito do “fumus boni iuris”. É que essa diligência não tem qualquer relevância para a decisão final se tiver por objecto factos pertinentes para a decisão a tomar sobre o “periculum in mora” quando seja de manter aquela sentença. E, ao contrário do que alegam os recorridos, esta posição não viola o princípio da tutela jurisdicional efectiva nem limita os tribunais superiores no conhecimento do recurso interposto da decisão cautelar, dado que, nos termos do art.º 149.º, do CPTA, o TCA tem poderes de substituição do tribunal recorrido que até englobam a realização de novas diligências probatórias e os poderes de cognição do STA incluem a análise de todos os requisitos de atribuição das providências cautelares Assim, não é de sufragar o entendimento do acórdão recorrido quando, para a formulação do aludido juízo de necessidade, abstraiu do que fora decidido na sentença, bastando-se exclusivamente com a circunstância de existirem factos controvertidos pertinentes para se aferir da verificação do requisito do “periculum in mora”. Procedem, pois, as presentes revistas, devendo ser determinada a baixa dos autos ao tribunal recorrido, para aí se conhecer do objecto da apelação, por não ser de aplicar o disposto no n.º 5 do art.º 150.º do CPTA em virtude de aquele tribunal se ter limitado a ordenar a produção de prova testemunhal sem se pronunciar sobre a atribuição ou recusa da providência cautelar. 4. Pelo exposto, acordam em conceder provimento a ambos os recursos, revogando o acórdão recorrido e ordenando a baixa dos autos ao TCA-Norte para os fins que ficaram referidos. Sem custas. Lisboa, 29 de Abril de 2021 O Relator consigna e atesta que, nos termos do disposto no art.º 15.º-A, do DL n.º 10 – A/2020, de 13-03, aditado pelo art.º 3.º, do DL n.º 20/2020, de 1-05, têm voto de conformidade com o presente acórdão os restantes integrantes da formação de julgamento, Conselheira Maria do Céu Neves e Conselheiro Cláudio Ramos Monteiro. José Francisco Fonseca da Paz