043031 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 043031
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Despacho saneador, Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050921
Nr Documento: SA119990203043031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54638f6908c28c9b802568fc0039d552CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043031.EA
Sumário
Conhecida a legitimidade das partes em despacho saneador, transitado em julgado, ofende o caso julgado e posterior despacho que declara ilegitima uma das partes, sem que tenha ocorrido superveniência de factos.