085949 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A Relação não pode oficiosamente anular respostas aos quesitos com base num fundamento que não foi invocado nem debatido pelas partes. II - Para que ocorra mora do devedor é necessário que a prestação devida seja certa, exigível e líquida, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor.