085949 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 085949
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Respostas aos quesitos, Anulação, Conhecimento oficioso, Mora do devedor, Liquidez
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026460
Nr Documento: SJ199501170859491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ec75c48b6f28b27802568fc003aa02bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085949.35
Sumário
A Relação não pode oficiosamente anular respostas aos quesitos com base num fundamento que não foi invocado nem debatido pelas partes. Para que ocorra mora do devedor é necessário que a prestação devida seja certa, exigível e líquida, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor.