073807 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 073807
Acórdão
Descritores: Provas, Direito probatorio material, Documento particular, Força probatoria, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001674
Nr Documento: SJ198606170738071
Indicações Eventuais: CIT PROF VAZ SERRA RLJ ANO114 PAG287 E ANO101 PAG270.
PROF BAPTISTA MACHADO.
Referência Publicação: BMJ N358 ANO1986 PAG463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ddd0cb538962de9802568fc0039498bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073807.FC
Sumário
Segundo o artigo 376, ns. 1 e 2, do Codigo Civil, o documento particular cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos antecedentes, faz prova plena quanto as declarações atribuidas ao seu autor, sem prejuizo da arguição e prova da falsidade do documento. Dai que o documento particular, se estiver reconhecido ou não impugnada a sua veracidade, prove plenamente que o autor do documento fez as declarações que neste lhe são atribuidas. Os factos compreendidos na declaração e contrarios aos interesses do autor da declaração, valem a favor da parte, nos termos da confissão. Conquanto a interpretação das declarações negociais envolva (tambem) uma questão de direito, o Supremo tem de acatar as decisões das instancias nessas materias, a menos que se mostrem incorrectamente aplicados os criterios interpretativos prescritos nos artigos 236 e 238 do Codigo Civil.