9410459 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9410459
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Alimentos, Obrigação natural
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012766
Nr Documento: RP199411099410459
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b119efccd139b5988025686b00669cbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410459.86
Sumário
Por via de regra, só o lesado tem direito a ser indemnizado pelos danos resultantes da lesão que experimentou, mas a lei reconhece a terceiros, que não o lesado directo, direito a indemnização, encontrando-se entre esses os que podiam exigir alimentos ao lesado ou aqueles a quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obrigação natural. Na hipótese de acidente de viação, provando-se apenas que a vítima vivia com seus pais, lhes entregava metade do seu salário, mas não se provando que aqueles necessitavam desse dinheiro, nem que a vítima prestava alimentos em razão de uma obrigação natural, não há que fixar indemnização em função dessa matéria.