0311043 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 0311043
Acórdão
Descritores: Concurso, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001262
Nr Documento: RP199103040311043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a97ba53b6a062f2a8025686b00662122CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0311043.4B
Sumário
I- Realizado um concurso com prestação de provas para a respectiva graduação, não e objecto de descriminação um trabalhador que se submeteu a provas escritas relativamente a um outro que a elas se não submeteu, se ambos ja tinham prestado provas escritas no ambito de um concurso anterior, no qual foram considerados não aptos, mas em que o segundo foi considerado apto nas provas escritas. II-E isto por a Cl. 59 n. 13 do A.E. publicado no B.T.E. 45, IS, de 8.12.88, dispensar a repetição de provas escritas aos candidatos que anteriormente as tivessem prestado com exito.