0806/07.0BESNT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0806/07.0BESNT
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Recorrente: a
Recorridos: Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30263
Nr Documento: SA1202211240806/07
Data de Entrada: 14/11/2022
Juízes: José Augusto Araújo VelosoJosé VelosoCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9cfe0e671d9cbc2580258940006c18d1
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório A…………… recorre de revista do acórdão do TCA Sul de 14.07.2022 que negou provimento à apelação por esta interposta, confirmando a decisão proferida em 1ª instância pelo TAF de Sintra que julgou improcedente a acção intentada pela aqui Recorrente contra a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP. A Autora recorre de revista, nos termos do art. 150°, nº 1 do CPTA. O Recorrido contra-alegou defendendo improcedência do recurso. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150°, nº 1 do CPT A prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo "quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ou "quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito". Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma "válvula de segurança do sistema", que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Na acção interposta a Autora/Recorrente impugnou "o ato administrativo praticado pela Coordenadora da Sub-Região de Saúde de Lisboa em 27 de Abril de 2007, que determinou que a Autora passasse para a situação de licença sem vencimento de longa duração, com efeitos a partir de 5 de Julho de 2006", bem como "que a Ré seja condenada a integrar a Autora no lugar de quadro e de serviço, a pagar-lhe todas as retribuições que se vencerem em 14 de Maio de 2007, efetuando os respetivos descontos para aposentação e sobrevivência desde então, e contando esse tempo de serviço para efeitos de carreira, aposentação e sobrevivência". O TAF de Sintra por acórdão proferido em 19.06.2015 julgou a acção improcedente. O acórdão recorrido apreciou os erros de julgamento imputados à decisão de 1ª instância quanto à preterição do direito de audiência prévia e da incorrecta aplicação do art. 47° do DL nº 100/99, de 31/3, que, na alegação da Recorrente pressupõe uma omissão radicada num acto de vontade do funcionário. A este propósito [único em discussão na revista], disse-se, em síntese no acórdão: (…), a situação de licença sem vencimento de longa duração, resultou da circunstância da Recorrente ter completado em 4 de julho de 2006, dezoito meses de ausência ao serviço, sendo que lhe foi aplicado o artº 47.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, então em vigor, que previa que na situação de faltas por doença, findo o prazo de dezoito meses, o trabalhador nomeado podia no prazo de 30 dias, requerer a apresentação à junta médica. Em concreto, o ato que determinou a passagem da aqui Recorrente à situação de licença sem vencimento de longa duração, resultou de despacho da Coordenadora da então Sub-Região de Saúde de Lisboa, de 27 de julho de 2007, em decorrência do facto da recorrente se encontrar sem trabalhar por períodos superiores a 30 dias há mais de 2 anos. Acresce que, encontrando-se a recorrente em situação de doença, sendo caso disso, sempre deveria ter requerido a realização de Junta Médica, nos termos do nº 3 do então em vigor Art° 47° Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de março, em face de que, não o tendo feito, passou, ope legis e automaticamente, à situação de licença sem vencimento. " E que: "(…), estando a recorrente em situação de doença prolongada, sendo caso disso, teria de requerer a realização de junta médica nos termos do n.° 3 do artº 47.° do decreto-lei n.° 100/99, de 31 de março, sendo que, não o tendo feito, operou ope legis, o comando que determina a automática passagem à situação de licença sem vencimento de longa duração, não se vislumbrando que a situação psíquica da Recorrente se mostrasse impeditiva da adoção dos necessários procedimentos administrativos" . Assim, negou provimento ao recurso. Na sua revista a Recorrente imputa ao acórdão recorrido erro de julgamento na aplicação do art. 47° do DL nº 100/99, reafirmando que pressupõe uma omissão radicada num acto de vontade do funcionário que não ocorre, e não ocorreu, por o funcionário estar afectado por doença do foro psiquiátrico, cujos efeitos não domine. Fez ainda apelo ao requisito da posse do perfil psíquico indispensável ao exercício de funções - art. 29°, nº 2, al. f) do DL nº 204/98, de 11/7, que, sendo requisito de provimento, deve manter-se durante a constância do vínculo como um dos requisitos de capacidade administrativa. A tese da Recorrente não é, porém, convincente, não pondo em causa o decidido no acórdão recorrido. Com efeito, o DL nº 204/98, de 11/7, que regulou o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública e, nomeadamente, os requisitos de admissão nele estabelecidos [nomeadamente no art. 29°, nº 2, al, f) respeitante à robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções que um candidato deve possuir], nada tem a ver com a matéria que se discute no presente processo, nem a Recorrente alguma vez o invocou nos autos. Quanto à situação psíquica da Recorrente, tal como entendeu o acórdão recorrido, não se vê que fosse impeditiva da adopção dos necessários procedimentos administrativos, nem a Recorrente alegou factos nesse sentido, não tendo, em sede própria, impugnado a matéria de facto dada como provada da qual nada resulta quanto aos seus eventuais problemas psíquicos (cfr. pontos 5 e 6 do probatório). Como tal, não se vê, mesmo no juízo sumário que esta apreciação preliminar comporta, que o acórdão recorrido tenha incorrido em erro de julgamento na aplicação e interpretação do art. 47° do DL nº 100/99, pelo que, perante a aparente exactidão do acórdão recorrido quanto às questões submetidas à sua apreciação não deve ser admitido o recurso, não se vendo que a questão assuma contornos relevantes social ou juridicamente ou que revista complexidade jurídica superior ao normal, não sendo, igualmente, a revista necessária para uma melhor aplicação do direito, não se justificando postergar a regra da excepcionalidade da revista. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 24 de Novembro de 2022. – Teresa de Sousa (relatora) – Carlos Carvalho – José Veloso.