292/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Pires da Rosa
Processo: 292/99
Acórdão
Descritores: Acções, Registo de acções, Registo predial
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC153/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ad356a5224e6145b802569db0062c4a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:292.99.44
Sumário
A presunção do artº 7º do CR Predial abrange apenas o direito qua tale, não o próprio prédio objecto do direito na sua personalidade específica, concreta. A presunção registral não pode abranger, não abrange a totalidade dos elementos que definem a personalidade de um prédio. Não faz sentido registar uma acção em que apenas um qualquer dos elementos que fogem a essa presunção, como sejam os limites materiais do prédio, está em causa.