0027343 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0027343
Acórdão
Descritores: Consumo de estupefacientes, Consumidor
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024690
Nr Documento: RL199811110027343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/516b5cc90d925e508025682a003c7d15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0027343.AD
Sumário
I - No contexto legal e para efeito de punição dos consumidores de estupefacientes, só se podem admitir duas categorias: a dos consumidores regulares e a dos consumidores ocasionais. II - O primeiro caso dá-se quando o indivíduo consome o produto, constantemente, ao longo do tempo, com dependência ou como se houvesse dependência. O segundo dá-se quando o indivíduo consome ao sabor do imprevisto, numa festa, ao fim de semana, em suma, quando calha. III - A lei presume, sem possibilidade de contraprova, por força do disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 40 do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, que o indivíduo, que detém uma quantidade de produto estupefaciente superior à necessária para o consumo médio individual durante 5 dias, não é consumidor ocasional.