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000965 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000965
ACORDAO
Descritores: Recurso directo, Competencia do secretario de estado do orçamento, Fiscalização tributaria, Rendimento das alfandegas, Cobrança
Sumário
O recurso previsto no artigo 202 do Contencioso Aduaneiro e no artigo 24, n. 3, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo e restrito as resoluções das autoridades mencionadas nesses preceitos, entre as quais se não conta o Secretario de Estado do Orçamento.