000965 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000965
ACORDAO
Descritores: Recurso directo, Competencia do secretario de estado do orçamento, Fiscalização tributaria, Rendimento das alfandegas, Cobrança
Recorrente: Soc Quimica Sanitaria Lda
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DO ORÇAMENTO.
Nr Convencional: JSTA00012804
Nr Documento: SA219770420000965
Data de Entrada: 21/02/1977
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e517db06c51a400a802568fc0036fbab
Sumário
O recurso previsto no artigo 202 do Contencioso Aduaneiro e no artigo 24, n. 3, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo e restrito as resoluções das autoridades mencionadas nesses preceitos, entre as quais se não conta o Secretario de Estado do Orçamento.
