Quando foi proferido o acórdão 014927?

O acórdão foi proferido em 27 de maio de 1964.

Acórdão STA (1964) — Isenção de contribuição predial

Q: Qual foi a decisão no processo 014927?

Nega provimento. Os predios e outras instalações ocupados por centrais hidroelectricas não são passiveis de contribuição predial em virtude de beneficiarem da declaração de utilidade publica.

Acórdão

014927

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de maio de 1964
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Isenção de contribuição predialPredio urbanoCentral hidroelectricaDeclaração de utilidade publica

Referências Legais

Legislação Nacional

D DE 1947/09/01.
DL 23565 DE 1934/02/15 ART1 B.
L 2002 DE 1944/12/26 BXV B.
DL 43335 DE 1960/11/19 ART3 ART54 ART55.
CCPIIA13 ART5 N1.
D 9040 DE 1923/08/09 ART3 N2.
CCPIIA63 ART7 N4.

Sumário

Os predios e outras instalações ocupados por centrais hidroelectricas não são passiveis de contribuição predial em virtude de beneficiarem da declaração de utilidade publica.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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