97P1080 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brito Camara
Processo: 97P1080
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade, Convolação, Notificação do arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035143
Nr Documento: SJ199801280010803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/31e07cc82da7f050802568fc003b8ee1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1080.81
Sumário
Se os factos integrarem o crime da alínea h) do artigo 24 do DL 15/93 de 22 de Janeiro (tráfico de estupefaciente agravado), não é juridicamente possível enquadrá-lo na alínea a) do artigo 25 (ilicitude consideravelmente diminuida), onde expressamente se lê que a atenuação especial só ocorrerá nas infracções aos artigos 21, 22 ou 23. O STJ pode convolar do crime da alínea a) do artigo 25 para o da alínea h) do artigo 24 (mais grave), notificando o arguido dessa eventualidade, a fim de lhe possibilitar a defesa.