0150030 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0150030
Acórdão
Descritores: Acção de reivindicação, Valor da causa, Questão prejudicial, Suspensão da instância, Exame, Perito, Posse precária, Benfeitorias úteis, Benfeitorias necessárias, Indemnização
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00029365
Nr Documento: RP200102190150030
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7cd80efc10b3442180256a41003735b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150030.6F
Sumário
Na acção que tiver por fim fazer valer o direito de propriedade sobre uma coisa o valor da causa é igual ao valor dessa coisa acrescido da indemnização pedida pelo autor e, quando houver reconvenção, do valor deste pedido do réu. A questão da prejudicialidade, a que alude o artigo 279 do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de duas acções já propostas e não uma proposta e outra a propor. O recurso ao exame pericial, como meio de prova, só se justifica quando a percepção e a apreciação dos factos suponham conhecimentos especiais. É facto ilícito e culposo do réu a não restituição do prédio ao autor na data que este lhe indicou, embora ele, réu o tivesse ocupado por mera tolerância do autor, que, assim, pode exigir daquele indemnização pelos danos causados pela recusa da entrega do prédio, no montante igual ao seu valor locativo. Por sua vez o réu tem direito a ser indemnizado pelo autor pelas benfeitorias necessárias e úteis que não podem ser levantadas sem detrimento do prédio.