087061 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 087061
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Recurso de revista, Âmbito do recurso, Força probatória plena, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027359
Nr Documento: SJ199505090870611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea9bd1ad26801ff4802568fc003ad931CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087061.C4
Sumário
Em acção de prestação de contas intentada pela única e universal herdeira de mandante contra mandatário, tendo as partes acordado nos autos em que o mandatário prestou contas à mandante em 7 de Outubro de 1991, não pode a Relação vir afirmar que "não está provado que o réu tenha apresentado contas à mandante". Ao fazê-lo, a Relação desrespeitou a força probatória plena resultante do acordo das partes, (n. 4 do artigo 646 do Código de Processo Civil), o que cabe no âmbito de apreciação do recurso de revista (segunda parte do n. 2 do artigo 722 do mesmo diploma): Mantendo-se controvertida a questão de saber se, embora apresentadas, houve aprovação das contas prestadas, o processo terá de baixar à Relação para apreciação de tal matéria.