9550485 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9550485
Acórdão
Descritores: Poder paternal, Poderes de representação, Poderes de administração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015392
Nr Documento: RP199511139550485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3462905ccc16c1b18025686b0066c489CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550485.DC
Sumário
Cabendo o poder paternal aos pais dos menores - artigos 1878 n. 1 e 1885 do Código Civil - eles podem praticar actos no interesse dos menores, entre eles estando a aquisição de bens - artigo 1889 n. 2 do Código Civil. A lei prevê a hipótese de aquisição ser efectivada com dinheiro dos menores mas tal facto só releva para efeitos fiscais. Não se especificando a proveniência do quantitativo do preço pago a compra é titulada como se doação se tratasse para efeitos fiscais.