0220106 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0220106
Acórdão
Descritores: Falência, Caducidade, Prazo, Início
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033412
Nr Documento: RP200204160220106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d7be9abe72b21b7380256bf100524892CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220106.6A
Sumário
O que determina o início do prazo de um ano para a caducidade do direito de requerer a falência de sociedade não é a cessação da actividade da sociedade mas a verificação de qualquer dos factos em que se baseia a declaração de falência.