9550230 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9550230
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Citação, Provas, Nulidade processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015696
Nr Documento: RP199512149550230
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/55e6f9ab641a72848025686b0066c394CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550230.37
Sumário
I - Em procedimento cautelar de embargo de obra nova, se o requerido for citado, deduzir oposição e oferecer prova, é ferido de nulidade o despacho que decretar a providência sem a produção da prova oferecida pelo requerido.