2501/24.6PBLSB.L2-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Alfredo Costa
Processo: 2501/24.6PBLSB.L2-3
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefacientes, Consumo exclusivo, Não pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal, Conferência
Nr Documento: RL
Juízes: Ana Rita Varela LojaJoão Filipe Pereira Bartolo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4fab0cb21ea4bb7280258e99003b95dc
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): A quantidade de estupefaciente, o elevado grau de pureza e o fracionamento em várias embalagens constituem elementos indiciários relevantes, mas não estabelecem uma presunção de tráfico nem fazem recair sobre o arguido o ónus de demonstrar o consumo exclusivo. Não existindo elementos consistentes do destino do estupefaciente a terceiros e mostrando-se suficientemente indiciado o consumo exclusivo, não se verifica probabilidade de condenação pelos artigos 21.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93. A insuficiência dos indícios de tráfico determina a manutenção da não pronúncia, sem prejuízo do encaminhamento da situação para a Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da 3.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO 1.1. Nos presentes autos de instrução, o Ministério Público deduziu acusação contra AA, imputando-lhe a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 21.º, n.º 1, e 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, por referência às Tabelas I-B e I-C anexas ao mesmo diploma. 1.2. Inconformado com a acusação, o arguido requereu a abertura da instrução, sustentando, no essencial, que os produtos estupefacientes que lhe foram apreendidos se destinavam exclusivamente ao seu consumo pessoal. Negou qualquer propósito de venda ou cedência a terceiros e argumentou que a sua conduta, atenta a finalidade exclusiva de consumo, se situava fora do âmbito criminal do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93 e, no regime resultante da Lei n.º 55/2023, de 8 de setembro, apenas seria suscetível de integrar ilícito contraordenacional, concluindo pela prolação de despacho de não pronúncia. 1.3. Encerrada a instrução, foi proferida, em 23 de junho de 2025, decisão de não pronúncia. Dessa decisão interpôs recurso o Ministério Público para este Tribunal da Relação, cujas conclusões são as seguintes: (transcrição) (…) O presente recurso circunscreve-se ao entendimento que os elementos indiciários constantes dos autos sustentam de forma suficiente a verificação dos tipos objectivo e subjectivo do crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelos arts. 25º al. a) e 21º n.º1 do D.L. 15/93, de 22.01, por referência às Tabelas I-B e I-C anexas a esse diploma legal, pelo qual AA vinha acusado. Considera-se que, ao entender não estarem suficientemente indiciados os elementos típicos do crime supra enunciado, a decisão recorrida violou os arts. 308º e 283º do Código de Processo Penal e os arts. 25º al. a) e 21º n.º1 do D.L. 15/93, de 22.01, por referência às Tabelas I-B e I-C anexas a esse diploma legal. Não podemos concordar com a douta decisão de não pronúncia, quando compaginados os elementos carreados para os autos, em particular em sede de inquérito, e que não resultam infirmados pelo produzido em sede de instrução. Pretendendo o arguido AA fazer crer que os produtos que lhe foram apreendidos eram exclusivamente destinados ao seu consumo e, quanto à cocaína, se tratava de produto que adquirira no Localização 1, despendendo €270,00 (duzentos e setenta euros) por 8 gramas, tais declarações não colhem sustento nas circunstâncias da apreensão e regras de experiência comum e conhecimento funcional. Com particular relevância para a credibilidade das declarações do arguido, verifica-se que o grau de pureza do produto identificado em exame pericial como cocaína (cloridrato), era de 90,4% e, conforme «Relatório Anual 2023 – A situação do país em matéria de Drogas e Toxicodependências» (Coordenação Nacional para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, p. 187), o grau de pureza médio da cocaína nas apreensões policiais em 2023 é de 55,7%, ou seja, mesmo compreendendo neste valor médio as grandes apreensões, em aeroportos, cargas marítimas e outros meios de tráfico internacional, consabidamente com elevado grau de pureza, o valor médio do grau de pureza da cocaína apreendida está muito distante do grau de pureza do produto apreendido ao arguido. Sabemos por regras de experiência comum e conhecimento funcional que os graus de pureza encontrados em cocaína vendida no Localização 1, a consumidores, é bastante inferior ao da cocaína que estava na posse do arguido, mercê de vários intermediários e da utilização de produtos de corte, por forma a permitir o pretendido lucro. Acresce, na mesma linha de raciocínio que, mesmo que se considerasse, como a douta decisão recorrida pretende, que o arguido desconhecia o grau de pureza do produto que estava a adquirir, não se divisa como poderia o vendedor fazer-lhe um preço inferior ao das vendas ali habituais, ou sequer idêntico, pois que ficaria amplamente prejudicado com tal transacção, já que o mesmo produto, misturado com as habituais substâncias de corte, permitia acomodar mais compradores e lograr maior rendimento. Em regra e conforme conhecimento funcional, a cocaína (cloridrato) vendida em “bancas” a consumidores na Localização 1 – circunstância descrita pelo arguido – é apreendida em “quartas”, embalagens que acondicionam perto de 0,2 gr de cocaína, não sendo a apreensão em embalagens acondicionando um grama consentâneas com tais condições de venda. O descrito na douta decisão recorrida quanto ao local de apreensão dos produtos não traduz cabalmente o teor do auto de notícia por detenção (ref. Citius 40783851). De tal documento consta que a cannabis (haxixe) apreendido encontrava-se no compartimento dianteiro da porta do lado direito; a cocaína apreendida encontrava-se no compartimento traseiro da porta do lado direito e os fragmentos de comprimido no compartimento central da viatura, junto à manete de mudanças. Assim, os produtos estupefacientes (haxixe e cocaína) que o arguido alegadamente destinava ao consumo naquela noite não se encontrava guardado todo no mesmo local, antes dividido por compartimentos diferentes no interior do veículo, colocando em crise este segmento da fundamentação. No que concerne a detenção do comprimido Norfludiazepam,, o produto em causa foi detectado na consola central da viatura, quando o consentâneo com as regras de experiência comum, caso se destinasse efectivamente a auxiliar o arguido a dormir, seria que o mesmo fosse guardado na sua casa, onde seguidamente adormeceria, e não no veículo. Constata-se pelos registos fotográficos da apreensão que tal produto está acondicionado em saco idêntico àquele onde está acondicionado o haxixe, e mais resulta de relatório de exame pericial de toxicologia que se encontrava não num comprimido único mas em fragmentos. Tais circunstâncias de apreensão não permitem concluir que se destinasse a ser tomado pelo arguido para adormecer, mas antes reforçam que se destinavam a actuar como “produto de corte” da cocaína que o arguido transportava consigo, o que é ainda consentâneo com o elevado grau de pureza que esta apresentava. Finalmente, se de facto, o arguido relatou ter um passado de consumo de cocaína (“crack”), o mesmo relatou ter-se afastado dos consumos em 2012, e retomado apenas em 2023, descrevendo consumos apenas ocasionais, duas ou três vezes por mês, relatando-os em 3 a 4 gramas por dia, pelo que não se poderá concluir pela alegada dessensibilização, considerando o lapso de tempo em que o arguido alega ter deixado os consumos, e a circunstância de apenas no ano anterior à sua detenção os ter retomado de forma ocasional (segundo o próprio, duas a três vezes por mês), ademais tendo em conta o elevadíssimo grau de pureza que foi detectado. Pelo exposto, não ponderou a douta decisão recorrida de forma adequada todos os elementos indiciários disponíveis, designadamente os supra enunciados que permitem infirmar as declarações do arguido e sustentar indícios suficientes de que o arguido AA não destinava o produto estupefaciente apreendido exclusivamente ao seu consumo, mas antes à cedência a terceiros, permitindo assim a imputação do crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelos arts. 25º a) e 21º n.º1 do D.L. 15/93, de 22.01. Nos presentes autos coligiram-se factos certos que permitem a conclusão lógica, baseada em regras de experiência comum, da verificação de indícios suficientes da prática do crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelos arts. 25º al. a) e 21º n.º1 do D.L. 15/93, de 22.01. Deste modo, concluímos pela verificação dos elementos objectivos e subjectivos do crime imputado ao arguido e a suficiência dos indícios vertidos nos autos em fase de inquérito, que se persistiram na instrução, o que, nos termos do disposto nos arts. 308º e 283º do C.P.P., importaria a prolação de despacho de pronúncia nos mesmos termos da acusação. (…) 1.5. O arguido respondeu ao recurso, defendendo a sua improcedência e a integral manutenção do despacho de não pronúncia. Sustenta, em síntese, que a decisão recorrida procedeu a uma apreciação crítica e global dos elementos de prova e que as conclusões do Ministério Público assentam, em larga medida, em afirmações apresentadas como regras da experiência ou «conhecimento funcional» que não encontram apoio probatório nos autos. Sublinha que o Tribunal a quo atribuiu credibilidade às suas declarações, prestadas de forma coerente e sem hesitações, e que nenhum elemento objetivo demonstra ser falsa a versão apresentada quanto ao local, modo e preço da aquisição da cocaína. Em particular, argumenta que o preço indicado é compatível com os valores médios referidos e ponderada pela decisão; que o grau de pureza, embora superior à média, não permite concluir que o produto não tenha sido adquirido no local referido; que o acondicionamento em várias embalagens não demonstra que tenha sido o arguido a proceder ao fracionamento; que a cocaína e a canábis se encontravam, embora em compartimentos distintos, na mesma porta lateral direita da viatura; e que a tese segundo a qual o norfludiazepam se destinava ao corte da cocaína constitui uma conclusão meramente especulativa, desprovida de suporte técnico ou pericial. Conclui, por isso, que não se encontram reunidos indícios suficientes da prática do crime pelo qual foi acusado e que o despacho de não pronúncia deve ser integralmente mantido. Remetidos os autos a este Tribunal da Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, no âmbito do artigo 416.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, emitiu parecer no sentido da respetiva procedência, aderindo aos fundamentos desenvolvidos pelo Ministério Público em primeira instância e considerando que a decisão recorrida deverá ser revogada e substituída por outra que pronuncie o arguido pelo crime em causa. Foi determinado o cumprimento do disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Delimitação do objeto do recurso Constitui princípio do regime dos recursos penais que são as conclusões extraídas da motivação que delimitam o respetivo objeto e, consequentemente, o âmbito dos poderes cognitivos do tribunal ad quem, sem prejuízo das matérias de conhecimento oficioso que a lei imponha apreciar. O recurso não coloca em discussão a validade da decisão instrutória de 9 de março de 2026, nem invoca novamente o vício que esteve na origem do anterior acórdão deste Tribunal da Relação. A decisão agora recorrida individualizou a matéria considerada suficientemente indiciada e aquela que considerou não indiciada, tendo afirmado expressamente, como facto indiciado, que o arguido destinava o produto estupefaciente ao seu exclusivo consumo. É precisamente esse juízo material, e já não a suficiência da fundamentação, que o recorrente põe em causa. Também importa definir, desde já, o alcance do anterior acórdão deste Tribunal da Relação, proferido em 21 de janeiro de 2026. Nele não se decidiu que a droga se destinava a tráfico, não se decidiu que o seu destino exclusivo era o consumo do arguido e não se efetuou qualquer valoração dos indícios nesse sentido. O Tribunal limitou-se a reconhecer que a primeira decisão instrutória não permitia saber, com a necessária precisão, qual a matéria considerada indiciada e, em particular, se o destino exclusivo ao consumo havia sido ou não positivamente afirmado. Por esse motivo, o conhecimento da questão de mérito ficou expressamente prejudicado. O caso julgado formado por esse acórdão vincula, portanto, quanto à necessidade de uma decisão instrutória que expresse claramente o juízo de indiciação sobre aquela matéria; não contém, porém, qualquer decisão vinculativa sobre o mérito da suficiência dos indícios. Reparada a irregularidade e proferida nova decisão, essa matéria encontra-se agora, diretamente submetida ao conhecimento desta Relação. Atentas as conclusões do Ministério Público, a questão pode formular-se do seguinte modo: saber se, perante a globalidade dos elementos recolhidos no inquérito e na instrução, é justificável o juízo da decisão recorrida de que se mostra suficientemente indiciado que a totalidade das substâncias apreendidas se destinava exclusivamente ao consumo próprio do arguido ou se, diversamente, subsistem indícios suficientemente consistentes de uma detenção situada fora da previsão do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 15/93, justificando a submissão do arguido a julgamento pelo crime previsto nos artigos 21.º, n.º 1, e 25.º, alínea a), daquele diploma. O teor da decisão recorrida, nos segmentos que ora nos importa, é o seguinte: (transcrição) (…) Objecto da presente instrução Aferir da existência ou inexistência de indícios suficientes de que o arguido praticou o crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade que lhe é imputado na acusação. O crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade O arguido está acusado da prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de menor gravidade previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 21º, n.º 1, e 25º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à Tabela I-C Anexa. Dispõe o artigo 21º, n.º 1, do mencionado diploma legal que “Quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artigo 40º, plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos”- sublinhado nosso. Estabelece, por seu turno, o artigo 25º do citado Decreto-Lei n.º 15/93, que “Se nos casos dos artigos 21º e 22º, a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações, a pena é de: a) Prisão de um a cinco anos, se se tratar de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III, V e VI”. Constitui entendimento jurisprudencial pacífico que a norma do artigo 21º supra transcrita define o tipo fundamental do crime de tráfico de estupefacientes, no qual se punem diversas actividades ilícitas, cada uma delas dotada de virtualidade bastante para integrar o elemento objectivo do ilícito, sendo que nos artigos 25º e 26º do mesmo diploma são definidos tipos privilegiados em relação aquele tipo fundamental. Protegem-se com estas incriminações diversos bens jurídicos: a vida, a integridade física e a liberdade de determinação dos consumidores de estupefacientes. Todavia, todos eles são reconduzíveis a um bem mais abrangente: a saúde pública em geral. Trata-se de um crime de perigo por não se exigir, em concreto, o dano na saúde de alguém, sendo de o qualificar como crime de perigo comum (dada a multiplicidade de bens jurídicos protegidos) abstracto (por não requerer a verificação do dano nem do perigo de um dos concretos bens jurídicos tutelados pela incriminação, antes bastando a perigosidade da acção para essas espécies de bens jurídicos)1. Repare-se que a intenção lucrativa não constitui elemento objectivo típico deste ilícito, sendo antes uma circunstância que funciona como agravação (artigo 24º, alínea c), do Decreto-Lei 15/93). No que tange ao elemento subjectivo, exige-se o dolo, ou seja, o conhecimento por parte do agente da natureza e características do produto estupefaciente objecto da acção. No que concerne ao tráfico de menor gravidade, o mesmo fundamenta-se na diminuição considerável da ilicitude do facto revelado pela valoração conjunta de diversos factores, alguns deles enunciados, a título exemplificativo – conforme se vê do advérbio “nomeadamente” - na norma: meios utilizados, modalidade e circunstâncias da acção, qualidade ou quantidade das plantas, substâncias ou preparações. Conforme ensina Lourenço Martins2 a este propósito, o preceito constitui uma válvula de segurança do sistema destinado a evitar que situações de menor gravidade sejam tratadas com penas desproporcionadas ou que se utilize indevidamente uma atenuação especial. Por seu turno, com a entrada em vigor no dia 01.10.2023, da Lei 55/2023 de 8 de setembro, o art. 40º do DL 15/93 a ter a seguinte redacção: Quem, para o seu consumo, cultivar plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas i a iv é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 30 dias. A aquisição e a detenção para consumo próprio das plantas, substâncias ou preparações referidas no número anterior constitui contraordenação. A aquisição e a detenção das plantas, substâncias ou preparações referidas no n.º 1 que exceda a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias constitui indício de que o propósito pode não ser o de consumo. No caso de aquisição ou detenção das substâncias referidas no n.º 1 que exceda a quantidade prevista no número anterior e desde que fique demonstrado que tal aquisição ou detenção se destinam exclusivamente ao consumo próprio, a autoridade judiciária competente determina, consoante a fase do processo, o seu arquivamento, a não pronúncia ou a absolvição e o encaminhamento para comissão para a dissuasão da toxicodependência. No caso do n.º 1, o agente pode ser dispensado de pena” Ou seja, a aquisição e detenção para consumo de estupefacientes, mesmo que superior à quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias, comportamento constitui actualmente contra-ordenação e não crime. VI. DA FACTUALIDADE INDICIADA O arguido não nega a detenção do produto estupefaciente que lhe foi apreendido - 6, 654 g de cocaína (cloridrato) e 0, 597 g de canábis resina - alega, contudo, que o destinava exclusivamente ao seu consumo. Interrogado o arguido, em sede de inquérito, declarou que detinha o produto estupefaciente exclusivamente para seu consumo, que é consumidor ocasional, consumindo uma grande quantidade que não consegue precisar, pois apenas o faz duas ou três vezes por mês, quando frequenta festas e consome todo o estupefaciente que tiver adquirido. Comprou no Bairro do Loureiro, a um indivíduo que não consegue descrever, mas que tinha sotaque brasileiro, por quantia não superior a €300. Em sede de instrução prestou declarações em sentido idêntico, concretizando que era sexta-feira e ia sair à noite por isso foi ao Bairro do Loureiro, onde costuma comprar. Mais referiu que não ia comprar tanta quantidade, mas o negócio correu melhor do que pensava; ia comprar 5 g mas fizeram um bom preço e comprou 8 g por € 270, “quando está com a ganância de consumir parece que nunca chega, nunca é demais” -sic. Começou a consumir, foi ao Cais do Sodré a uma festa de música da Time Out, onde ficou até às “23:00 e tal”, depois foi para o Príncipe Real, Clube 5 A, onde ficou até cerca da uma da manhã e depois ia para o Ministerium, no Terreiro do Paço, a conduzir e a fumar um charro, quando foi fiscalizado numa operação Stop. O haxixe já tinha antes da compra da cocaína. Esclareceu ainda que já teve problemas com álcool e drogas, mas em 2012 conseguiu deixar de fumar crack e foi estudar. Deixou o álcool em 2023 e “encostou-se a esta porcaria” – sic, referindo-se à cocaína. Ia consumir até acabar, todo o fim-de-semana, não ia dormir, consome 3 ou 4 g por dia. O comprimido “mete depois de acabar para tentar dormir - sic, é a sua mãe que toma. Atentemos nos indícios. As circunstâncias em que foi apreendido o produto estupefaciente ao arguido, no âmbito de uma fiscalização rodoviária aleatória, não infirmam o por si declarado. Aliás, como resulta do auto de notícia foi detectado pelo OPC “um forte odor a estupefaciente”, o que confirma que o arguido se encontrava a consumir haxixe, como afirmou. Nessa sede, o arguido admitiu ter produto estupefaciente na sua posse, autorizou a busca ao seu veículo e declarou que destinava o produto estupefaciente ao seu consumo. O arguido não foi visto a vender ou a ceder produto estupefaciente. Não trazia consigo valores monetários elevados, não lhe tendo sido apreendida qualquer quantia monetária. É certo que trazia consigo produto estupefaciente de diferente natureza, cocaína e canábis, mas a verdade é que é característico do consumo da cocaína que o mesmo se faça em contexto de policonsumo de outras substâncias habitualmente consumidas como a canábis. Do facto de ter na sua posse produto estupefaciente de natureza diversa não se pode, sem mais, extrair que a destinação pretendida era a venda a terceiros, tanto mais que há indícios de o arguido ter consumido haxixe, que aliás detinha em pouca quantidade. Assim, o único elemento indiciário que milita em sentido diverso é a quantidade de cocaína que o arguido detinha e que se apresentava dividida em oito embalagens, conforme melhor se alcança do fotograma de fls.12, o que, como é sabido, facilita a sua cedência a terceiros. A este propósito o arguido referiu que adquiriu o produto já dividido, o que, é corroborado pelas regras da experiência comum. Com efeito, os consumidores compram o produto estupefaciente de acordo com o que os traficantes vendem, sendo, por conseguinte, plausível que se estes o vendem em embalagens com 1 g, por exemplo, e se o consumidor pretende uma maior quantidade, tenha que adquirir várias embalagens. Assim, não há indícios que contradigam o declarado pelo arguido e que sustentem que este tenha sido este o responsável pelo fraccionamento, o que indiciaria a intenção de venda a terceiros. Com efeito, o arguido não tinha consigo qualquer instrumento necessário a tal divisão como saquetas individuais. É certo que a cocaína apreendida tem um elevado grau de pureza, suficiente para 30 doses médias individuais diárias, contudo, o arguido não tinha como saber que assim era. Por outro lado, o valor pelo qual o arguido diz ter adquirido a cocaína não difere muito do valor constante do Relatório Anual 2023, A Situação do País em Matéria de Drogas e Toxicodependência, do Instituto para os Comportamentos Aditivos e Dependências, de acordo com o qual, p. 124, o valor médio da grama de cocaína em 2023 oscilaria entre € 30, 61 e € 33, 21. Do mesmo modo, a explicação oferecida para a razão de ter procedido à compra de tal quantidade, mediante a contrapartida de € 270 afigura-se consentânea com as regras da experiência comum, tanto mais que frequentemente sucede que o preço em tais circunstâncias é mais apelativo. Por fim, o arguido encontra-se profissionalmente inserido, sendo assistente de produção freelancer com rendimentos mensais entre os € 1200 e € 1300, sem despesas mensais fixas além da alimentação, ou seja, o investimento de tal quantia não se afigura incompatível com o seu rendimento disponível. Ademais, a descrição do consumo do arguido (duas ou três vezes por mês) também é consentânea com o perfil do consumidor de cocaína e com os consumos apurados naquele relatório, página 174: “Não se verificaram consumos diários de cocaína no decorrer dos últimos 12 meses e, mais de metade dos consumidores recentes apresentava frequências de consumo de uma vez por mês ou mais raramente nos últimos 12 meses (seja nos 15-74 anos, seja nos 15-34 anos). Considerando o “European Monitoring Centre for Drugs and Drug Addiction” (EMCDDA 2015), podem distinguir-se duas categorias de consumidores regulares: os mais bem integrados socialmente, que frequentemente inalam cocaína em pó num contexto recreativo, onde se inserirá o arguido, e os marginalizados, que a consomem de forma injectada ou fumada em forma de crack, muitas vezes associada a opiáceos (heroína, morfina, codeína, entre outros). Por outro lado, o facto de o estupefaciente estar guardado na porta do lado direito do veículo também não invalida a tese do arguido uma vez que aí se encontrava também guardado o haxixe que o arguido se encontrava a consumir. O comprimido (Norfludiazepam, que não é estupefaciente) que se encontrava guardado no compartimento central da viatura não se trata de produto estupefaciente tendo o arguido esclarecido que o iria tomar após o fim-de-semana de consumo e sem dormir, precisamente para dormir. É certo que o arguido detinha uma quantidade de cocaína superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias, facto que, nos termos do art. 40º, nº 4, do citado diploma, constitui um indício quanto à destinação pretendida, isto é, que pode não ser o consumo. Contudo, trata-se de mero indício de que, sendo o valor inferior, o propósito seria o de consumo e, sendo o valor superior, o propósito seria o de tráfico, pelo que poderá existir tráfico mesmo que a pessoa detenha quantidade inferior e poderá ser consumo quando se detinha quantidade superior. Embora os consumos referidos pelo arguido se afigurem elevados, é também certo que, atento o seu passado de toxicodependência a tolerância à cocaína (dessensibilização) aumenta o que leva ao aumento do consumo para atingir os efeitos pretendidos (havendo relatos na literatura médica de toxicodependentes que chegam a consumir até 10 gramas por dia, neste sentido vide Cocaine Toxicity, Medscape, Lynn Barkley Burnett, MD, EdD, “People who use cocaine long term may dose themselves as frequently as every 10 minutes, binge as long as 7 days at a time and use as much as 10 g/d”, - Pessoas que consomem cocaína a longo prazo podem consumir a cada 10 minutos, durante 7 dias e consumir até 10 g/por dia – tradução nossa; não sendo este naturalmente o caso do arguido tal permite corroborar a anterior asserção). Cotejada a prova indiciária constante dos autos, conclui-se que nenhum elemento nos autos nos permite infirmar a versão apresentada pelo arguido quanto à destinação do produto estupefaciente, que se afigura plausível atento o circunstancialismo da detenção da mesma e a supra exposta análise dos elementos de prova indiciária. Aliás, no seu depoimento não se observaram hesitações nem quaisquer comportamentos furtivos ou estratégias de evitamento que indiciassem falta de segurança no declarado. Verifica-se, assim, que não há nos autos indícios suficientes de que o arguido cometeu o crime de tráfico que lhe é imputado, afigurando-se como mais provável, senão certa, a sua absolvição em sede de julgamento, (até à luz do princípio in dubio pro reo) impondo-se, por conseguinte, a sua não pronúncia. VII. DECISÃO Pelo exposto, decido NÃO PRONUNCIAR o arguido AA pela prática do crime de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pel.o art.25º, al. a), do DL 15/93, de 22.01, por referência à tabela I-B e I-C anexa que lhe era imputado na acusação. (…) APRECIANDO 3.2. A apreciação deve observar uma ordem lógica: em primeiro lugar, importa determinar qual é o quadro de «indícios suficientes» próprio da decisão instrutória; em segundo lugar, importa precisar como esse quadro se articula com o regime específico dos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 15/93, na redação introduzida pela Lei n.º 55/2023; em terceiro lugar, haverá que proceder à valoração conjunta dos elementos efetivamente existentes nos autos, distinguindo prova, inferência fundada em regras da experiência e simples hipótese especulativa; finalmente, apenas depois dessa operação será possível determinar quais os factos da acusação que podem, ou não, considerar-se suficientemente indiciados e quais as consequências processuais a extrair. A instrução, nos termos do artigo 286.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, visa a comprovação judicial da decisão de acusar ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter, ou não, a causa a julgamento. Não constitui um julgamento antecipado, nem se destina a obter uma certeza definitiva acerca da responsabilidade criminal do arguido. Constitui, porém, um verdadeiro momento jurisdicional de controlo da existência de fundamento bastante para que alguém seja submetido à fase de julgamento. Nos termos conjugados dos artigos 283.º, n.º 2, e 308.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, a pronúncia pressupõe a existência de indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança, considerando-se suficientes os indícios quando deles resultar uma possibilidade razoável de, em julgamento, vir a ser aplicada ao arguido uma pena ou medida de segurança. A expressão legal «possibilidade razoável» não se confunde com mera possibilidade abstrata. Se assim fosse, bastaria uma suspeita não afastada para justificar a submissão a julgamento, o que esvaziaria a função da instrução e contrariaria a presunção de inocência constitucionalmente assegurada. Mas também não exige o grau de certeza necessário para uma condenação após audiência de julgamento. A decisão instrutória é, por natureza, prognóstica: incide sobre a consistência dos elementos já recolhidos e sobre a razoável probabilidade de esses elementos, se mantidos em julgamento e submetidos ao contraditório próprio dessa fase, poderem fundamentar uma decisão condenatória. É justamente por isso que a aplicação, na instrução, do princípio in dubio pro reo exige alguma precisão. O princípio da presunção de inocência acompanha o arguido durante todo o processo e impede que seja pronunciado com base em suspeitas frágeis, conjeturas ou raciocínios arbitrários. Mas o juízo instrutório não pode transformar o quadro de indiciação suficiente no quadro probatório exigível para condenação. A dúvida relevante nesta fase deve incidir sobre a própria consistência da hipótese acusatória e sobre a razoabilidade de antecipar uma condenação; não basta que o arguido apresente uma versão possível dos acontecimentos para que, por essa única razão, fique necessariamente excluída a suficiência dos indícios. Esta precisão assume especial importância nos presentes autos, porque a decisão recorrida associa a inexistência de elementos que, no seu entender, infirmem a versão do arguido à afirmação de que a droga se destinava exclusivamente ao seu consumo. Ora, estes dois planos não são coincidentes. Uma determinada versão pode ser plausível sem que esteja demonstrada em termos indiciários. Do mesmo modo, uma hipótese a pode não estar demonstrada para além de qualquer dúvida razoável e, não obstante, encontrar nos autos suporte indiciário suficientemente sólido para justificar o julgamento. É precisamente entre estes dois polos que opera o artigo 283.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. A decisão instrutória deve, pois, evitar dois erros: por um lado, não pode pronunciar porque «não se pode excluir» que o arguido tenha praticado o crime; por outro, também não pode não pronunciar apenas porque «não se pode excluir» a versão apresentada pelo arguido. Em qualquer dos sentidos, o que se exige é um juízo racionalmente fundamentado sobre a força relativa dos indícios disponíveis. A compreensão exige que se determine com precisão a relação entre o crime de tráfico e a detenção para consumo próprio. O artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93 tipifica um conjunto muito amplo de comportamentos relativos a plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III, abrangendo, designadamente, a compra, receção, transporte, cedência e detenção ilícita, mas fá-lo expressamente «fora dos casos previstos no artigo 40.º». A finalidade de consumo exclusivo assume, por isso, uma função delimitadora da própria tipicidade criminal da aquisição e detenção. Na redação introduzida pela Lei n.º 55/2023, o artigo 40.º estabelece que a aquisição e a detenção para consumo próprio constituem contraordenação, dispondo o n.º 3 que a aquisição ou detenção de quantidade que exceda a necessária para o consumo médio individual durante dez dias «constitui indício de que o propósito pode não ser o de consumo». O n.º 4 acrescenta que, mesmo quando aquela quantidade é excedida, se ficar demonstrado que a aquisição ou detenção se destinavam exclusivamente ao consumo próprio, a autoridade judiciária determina, consoante a fase processual, o arquivamento, a não pronúncia ou a absolvição e o encaminhamento para a comissão competente para a dissuasão da toxicodependência. É, aliás, este o regime expressamente transcrito e aplicado na própria decisão recorrida. Da nova configuração legal resultam duas consequências particularmente relevantes. A primeira é a de que a ultrapassagem da quantidade correspondente a dez dias de consumo médio individual deixou de operar como fronteira automática entre ilícito contraordenacional e ilícito criminal. O excesso quantitativo não transforma, por si só, o consumidor em traficante. O legislador qualificou-o deliberadamente como indício, impondo que seja apreciado em conjugação com os restantes elementos disponíveis. A segunda, contudo, é igualmente importante: o n.º 3 não permite que o excesso seja juridicamente ignorado. A quantidade superior ao limiar de dez dias constitui um dado legalmente valorizado no sentido de que a finalidade pode não ser exclusivamente o consumo. Quando essa circunstância existe, a aplicação do n.º 4 pressupõe um juízo no sentido de que, apesar daquele elemento indiciário, a aquisição ou detenção se destinavam exclusivamente ao consumo próprio. In casu, o exame pericial constitui um ponto objetivo de partida que não está controvertido: a cocaína apreendida tinha o peso líquido global de 6,654 g, apresentava uma pureza de 90,4% e correspondia, segundo os parâmetros periciais legalmente utilizados, a 30 doses médias individuais diárias; a canábis correspondia a mais três doses. É, portanto, incontroverso que, pelo menos relativamente à cocaína, está largamente ultrapassada a quantidade correspondente a dez dias de consumo médio individual que o artigo 40.º, n.º 3, elege como elemento indiciário relevante. Isto não resolve a decisão em desfavor do arguido. Mas também significa que a questão não pode ser formulada como se estivéssemos perante uma situação inócua, em que nenhuma circunstância objetiva aponta num sentido ou noutro. A própria lei atribui significado indiciário ao excesso quantitativo. O que cumpre decidir é se os demais elementos existentes nos autos, valorados globalmente e sem inversão do ónus probatório, são suficientemente consistentes para suportar a conclusão de que, não obstante aquele dado, toda a substância se destinava ao consumo exclusivo do arguido. É esta, afinal, a verdadeira linha do recurso. E é precisamente neste ponto que a fundamentação recorrida deverá ser submetida a um exame mais exigente: não para exigir ao arguido que prove a sua inocência, nem para converter a quantidade apreendida numa presunção de tráfico, mas para verificar se o percurso que conduziu da plausibilidade das suas declarações à afirmação do consumo exclusivo se mantém quando todos os elementos indiciários são apreciados conjuntamente, segundo critérios probatórios verificáveis e sem recurso a conjecturas. Será esse o objeto do conhecimento subsequente, começando pela valoração da quantidade, do grau de pureza e do acondicionamento da cocaína, seguindo-se o crivo das alegadas «regras de experiência» e do «conhecimento funcional» invocados pelo Ministério Público, a questão do norfludiazepam, o historial de consumo e os elementos objetivos favoráveis à versão do arguido, para, finalmente, se estabelecer que factualidade pode efetivamente considerar-se suficientemente indiciada e com que consequência jurídico-processual. A afirmação de que o artigo 40.º, n.º 4, exige que fique apurado o destino exclusivamente pessoal da substância não pode ser entendida como fazendo recair sobre o arguido um ónus de provar essa finalidade, sob pena de condenação pelo crime de tráfico. Esta questão foi entretanto apreciada pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 347/2025, de 6 de maio de 2025, proferido em fiscalização abstrata sucessiva das normas resultantes dos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 55/2023. O Tribunal Constitucional decidiu não declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas dos n.ºs 3 e 4 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 15/93, mas fê-lo mediante uma leitura em que o princípio da presunção de inocência e o in dubio pro reo permanecem operativos. Explicou expressamente que, persistindo dúvida razoável quanto à efetiva destinação do produto estupefaciente, essa dúvida tem de produzir a consequência favorável ao arguido: o destino para consumo próprio deve ser tratado como demonstrado, não podendo a referência legal a um «indício» nem a expressão «desde que fique demonstrado» funcionar como mecanismo de inversão do ónus da prova. Esta argumentação é muito relevante. O excesso relativamente à quantidade necessária ao consumo médio individual durante dez dias conserva o significado que o legislador expressamente lhe atribuiu: é um indício de que o propósito pode não ser o consumo. Não é uma presunção inilidível de tráfico, nem constitui prova da finalidade de cedência. A Lei n.º 55/2023 declara precisamente isso nos n.ºs 3 e 4 do artigo 40.º. Também não é constitucionalmente admissível raciocinar nos seguintes termos: porque a quantidade excede dez doses e o arguido não demonstrou que tudo era para si, há tráfico. A demonstração dos pressupostos da responsabilidade criminal permanece sujeita à presunção de inocência, consagrada no artigo 32.º, n.º 2, da Constituição. Esta conclusão aconselha igualmente alguma cautela perante determinada jurisprudência imediatamente posterior à Lei n.º 55/2023. Assim, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 4 de dezembro de 2024, Proc. n.º 1003/21.7JAPRT.P11 1, sublinhou, corretamente, que a falta de prova de concretos atos de cedência não equivale à prova de consumo exclusivo; foi, porém, mais longe ao afirmar que a finalidade exclusiva de autoconsumo deveria ser demonstrada por quem dela pretendesse beneficiar, «mormente o arguido». Na medida em que esta última formulação seja entendida como atribuição ao arguido de um verdadeiro ónus da prova, não pode ser acolhida depois do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 347/2025 2. A ausência de demonstração de tráfico não pode ser convertida, por força do simples excesso quantitativo, numa consequência criminal desfavorável ao arguido. O Tribunal Constitucional foi inequívoco ao afirmar que um non liquet sobre a finalidade da droga atua em benefício deste. Daí decorre uma consequência para estes autos: não basta averiguar se a versão apresentada pelo arguido foi integralmente provada. Importa saber se os factos objetivamente apurados permitem formular, com o grau de probabilidade próprio dos artigos 283.º, n.º 2, e 308.º do Código de Processo Penal, uma conclusão consistente de que a substância não se destinava exclusivamente ao seu consumo e, mais concretamente, nos termos da acusação, de que se destinava à entrega a terceiros mediante pagamento. Se essa probabilidade existir e for suficientemente forte para tornar uma futura condenação mais provável do que a absolvição, haverá fundamento para pronúncia. Se subsistir uma dúvida objetivamente fundada entre o destino exclusivo ao consumo e a finalidade de disponibilização a terceiros, a presunção de inocência não permite que tal dúvida seja resolvida através de uma inversão do ónus probatório. É com este enquadramento que devem ser apreciadas as conclusões do Ministério Público. Não se mostra necessário tomar posição, no presente recurso, sobre a questão de saber se e em que medida os ónus de especificação previstos no artigo 412.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Penal são aplicáveis à impugnação de uma decisão instrutória quanto ao juízo de indiciação. Com efeito, o recorrente identifica suficientemente a matéria sobre a qual incide a sua discordância e os concretos elementos probatórios e inferenciais em que a sustenta, encontrando-se, por isso, este Tribunal em condições de conhecer integralmente da questão submetida à sua apreciação. Estando em causa um despacho de não pronúncia, cumpre a esta Relação sindicar se, perante o conjunto dos elementos recolhidos no inquérito e na instrução, o juízo de suficiência ou insuficiência dos indícios formulado pelo tribunal recorrido se mostra racionalmente fundado e conforme ao critério estabelecido nos artigos 283.º, n.º 2, e 308.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal Por outro lado, não estão aqui em causa os vícios do artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, concebidos para a matéria de facto fixada numa sentença e detetáveis pelo texto da própria decisão. No controlo de uma decisão instrutória sobre suficiência dos indícios, o tribunal de recurso tem precisamente de confrontar a decisão com os elementos recolhidos no inquérito e na instrução. Nada impede, portanto, que este Tribunal ad quem reavalie a força lógica dos elementos documentais, periciais e circunstanciais invocados pelo recorrente. Questão diferente respeita aos aspetos estritamente dependentes da imediação. A afirmação da Mm.ª Juíza de Instrução de que não observou, durante as declarações do arguido, «hesitações» ou «comportamentos furtivos ou estratégias de evitamento» constitui uma impressão diretamente ligada ao modo de prestação das declarações. Esse elemento pode ser considerado, mas não assume força probatória capaz de substituir o confronto objetivo das declarações com os restantes elementos dos autos. A segurança aparente de um depoimento não revela, por si, a respetiva verdade. Dito isto, passemos aos argumentos concretos do recorrente. Está apurado que foram encontradas no veículo do arguido oito embalagens contendo cocaína - cloridrato - com peso líquido global de 6,654 g, grau de pureza de 90,4%, quantidade que o exame pericial fez corresponder a 30 doses médias individuais diárias. Foi ainda encontrada uma embalagem de canábis-resina, com peso líquido de 0,597 g e correspondência a três doses. Estes elementos integram os próprios factos da acusação que a decisão recorrida considerou suficientemente indiciados. A relevância desta quantidade não pode ser ignorada. Relativamente à cocaína, o valor apurado representa três vezes o limiar temporal de dez dias a que o legislador atribui expressamente valor indiciário no artigo 40.º, n.º 3. O Tribunal a quo não poderia, por isso, tratar a quantidade como circunstância inócua. E, na verdade, não o fez: reconheceu expressamente que a quantidade e o acondicionamento em oito embalagens constituíam o elemento indiciário que militava em sentido contrário à versão do arguido. Porém, também não pode seguir-se o percurso inverso e fazer equivaler 30 doses médias a demonstração de tráfico. A alteração legislativa de 2023 foi e construída para impedir esse automatismo. A quantidade superior à necessária ao consumo médio durante dez dias é apenas um indício. Jurisprudência posterior à Lei n.º 55/2023 tem acentuado que desse excesso, isoladamente considerado, não é lícito concluir que a substância se destinava ao tráfico, sendo necessária a existência de outros elementos indiciários que permitam estabelecer tal finalidade. Acresce uma distinção que importa relevar: a «dose média individual diária» constitui um parâmetro legal e pericial de referência; não é uma determinação individualizada da quantidade que este concreto consumidor seria fisiologicamente capaz de consumir num determinado período. Assim, é legítimo afirmar que a quantidade apreendida tem relevo contra a argumentação do consumo exclusivo. Já não é legítimo afirmar que o facto de o relatório mencionar 30 doses significa, sem mais, que o arguido tinha necessariamente cocaína para 30 dias ou que seria impossível consumi-la durante um período substancialmente inferior. O argumento quantitativo tem, portanto, peso indiciário real, mas não decisivo. O segundo elemento relevante é o fracionamento. A cocaína não se encontrava numa única embalagem contendo 6,654 g. Estava distribuída por oito embalagens. A própria decisão recorrida reconheceu que esse acondicionamento facilita a cedência individualizada do produto a terceiros. Tal circunstância reforça, num primeiro plano, o indício decorrente da quantidade. Oito embalagens individualizadas permitem uma disponibilização imediata e parcelar do produto sem necessidade de qualquer ulterior operação de pesagem e acondicionamento. Mas daí não resulta que tenha sido o arguido quem fracionou a substância, nem que a tenha adquirido com finalidade de revenda. A decisão recorrida acolheu como plausível que o arguido tivesse adquirido a cocaína já acondicionada daquela forma. Acrescentou que não lhe foram encontrados sacos vazios, balança ou qualquer outro instrumento suscetível de revelar que tivesse procedido ao fracionamento. O facto de não ter sido apreendido material de acondicionamento não exclui a cedência: quem recebe oito doses já separadas pode transmiti-las a terceiros exatamente no estado em que as recebeu. Mas o facto de existirem oito embalagens também não prova que o arguido as tivesse preparado para venda. Um consumidor pode adquirir várias unidades comercializadas separadamente. A circunstância vale, portanto, como indício complementar. Não pode ser eliminada, mas também não suporta a conclusão pretendida pelo recorrente. É neste ponto que a argumentação do Ministério Público encontra uma das suas fragilidades mais relevantes. Nas conclusões vii e viii sustenta-se, com apelo ao «conhecimento funcional», que a cocaína vendida nas denominadas «bancas» da Localização 1 aos consumidores seria normalmente comercializada em «quartas», contendo cerca de 0,2 g, e que o seu grau de pureza seria bastante inferior ao encontrado nos presentes autos, em virtude dos sucessivos cortes realizados ao longo da cadeia de distribuição. Estas proposições não correspondem, porém, a regras de experiência comum no sentido processual da expressão. Uma regra de experiência é uma generalização empírica consolidada acerca do modo normal como determinados fenómenos da vida ocorrem, permitindo, através de um raciocínio lógico, extrair de um facto conhecido uma conclusão acerca de outro facto. Já saber quais são, num determinado período, os tamanhos das doses comercializadas clandestinamente num bairro concreto de Lisboa, qual a pureza média da cocaína vendida nesse específico mercado ilícito, quantos intermediários normalmente intervêm e quais os preços praticados em função da respetiva pureza constitui conhecimento factual especializado. Não é matéria que possa ser introduzida no processo sob a simples designação de «conhecimento funcional», sem que seja identificada a respetiva base empírica. A prova indiciária é admissível em processo penal, mas a conclusão tem de partir de factos apurados e obedecer a uma conexão, sem assentar em premissas factuais não provadas. A jurisprudência tem justamente salientado que devem ser evitados saltos lógicos ou premissas por demonstrar no uso de presunções naturais. Nos autos não se encontra identificada investigação, depoimento policial, informação pericial, estudo ou outro meio de prova que demonstre que, à data dos factos, a cocaína destinada a consumidores na Localização 1 era vendida exclusivamente, ou sequer predominantemente, em embalagens de aproximadamente 0,2 g. Do mesmo modo, não existe prova relativa à pureza da cocaína então comercializada naquele local. Por conseguinte, aquelas afirmações do recurso podem constituir uma hipótese de investigação ou uma experiência profissional subjetivamente adquirida pela Magistrada recorrente, mas não podem ser utilizadas como factos demonstrados para infirmar as declarações do arguido. Neste segmento, assiste razão à resposta ao recurso quando observa que falta nos autos suporte objetivo para transformar as referidas afirmações em factos revelados. Situação parcialmente diferente ocorre com o grau de pureza, porque este é um facto pericialmente determinado. A cocaína encontrada apresentava efetivamente uma concentração de 90,4%. O Ministério Público contrapõe esse dado ao valor médio nacional referido no Relatório Anual de 2023, que aponta como sendo de 55,7%. A diferença é apreciável e pode ser atendida. Contudo, aquilo que o dado demonstra diretamente é apenas que a cocaína deste processo tinha concentração muito superior à média utilizada como termo comparativo. Não demonstra quem a vendeu, em que ponto da cadeia de distribuição o arguido a adquiriu ou qual era o seu destino ulterior. Uma média estatística, precisamente porque é uma média, admite observações significativamente superiores e inferiores. Para que da elevada pureza se extraísse a conclusão adicional pretendida pelo recorrente - isto é, que o arguido não poderia ter adquirido aquele produto como consumidor na Localização 1 - seria necessário estabelecer uma ponte entre a concentração apurada e as características concretas daquele mercado ilícito. É exatamente essa ponte que falta. A decisão recorrida também não é inteiramente convincente quando afirma que o arguido «não tinha como saber» qual era a pureza da cocaína. Esse argumento não resolve a questão. Um agente pode destinar droga à cedência independentemente de conhecer a percentagem exata do princípio ativo. A falta de conhecimento de que a concentração era precisamente 90,4% não favorece necessariamente o consumo. O ponto é outro: a pureza elevada, embora relevante na apreciação global, não possui, por si, uma significação absoluta quanto ao destino do produto. O arguido declarou ter adquirido oito gramas por €270. A decisão recorrida confrontou esse valor com os preços médios constantes do Relatório Anual de 2023, segundo o qual a grama de cocaína se situaria entre €30,61 e €33,21, observando que o preço declarado corresponde aproximadamente a €33,75 por grama. O Ministério Público sustenta ser pouco plausível que um vendedor comercializasse cocaína com 90,4% de pureza por esse preço, quando poderia proceder ao respetivo corte e ampliar substancialmente o rendimento económico. O raciocínio é plausível. Mas volta a faltar-lhe uma premissa: não sabemos se o vendedor conhecia a pureza concreta, se pretendia ou não cortar o produto, em que condições o adquirira, qual o preço efetivamente praticado nesse negócio, nem sequer se os oito gramas referidos pelo arguido correspondiam ao peso líquido laboratorial posterior ou ao peso comercial indicado no momento da aquisição. Não é possível preencher todas essas variáveis mediante recurso à experiência comum. Por outro lado, o preço declarado pelo arguido não se mostra incompatível com os dados nacionais invocados pela própria decisão. Isso não revela que a compra ocorreu exatamente como relatada, mas fragiliza a possibilidade de utilizar o preço como forte elemento de descredibilização. Deve, por isso, atribuir-se a este argumento reduzido valor. Nas conclusões ix e x, o recorrente censura a decisão recorrida por ter referido genericamente que a cocaína e o haxixe estavam guardados na porta direita do veículo. O auto de notícia é mais preciso. Dele resulta que o produto inicialmente suspeito de ser haxixe se encontrava no compartimento dianteiro da porta direita; as oito embalagens de cocaína estavam no compartimento traseiro dessa mesma porta; e o produto posteriormente identificado como norfludiazepam estava no compartimento central do veículo, junto da manete de velocidades. O Ministério Público tem, portanto, razão quanto à exata descrição física. Não tem, todavia, razão quanto à consequência indiciária que pretende extrair. Canábis e cocaína encontravam-se em dois compartimentos da mesma porta lateral direita. A circunstância de não estarem no mesmo receptáculo não constitui, segundo qualquer máxima de experiência segura, um sinal de finalidade de tráfico. A organização de diferentes objetos em compartimentos distintos de uma viatura é compatível com uma multiplicidade de comportamentos quotidianos, não permitindo inferir, sem outros elementos, que se encontravam separados em função de destinos comerciais diferentes. Há aqui uma imprecisão da decisão recorrida, mas não um erro com influência no juízo indiciário. Maior atenção merece o argumento constante das conclusões xi a xiii. O Ministério Público sustenta que os fragmentos de norfludiazepam encontrados junto da manete de velocidades não seriam destinados a auxiliar o arguido a dormir depois do consumo de cocaína, como este declarou, mas poderiam antes destinar-se ao «corte» da cocaína. Para esse efeito invoca a localização no automóvel, o acondicionamento num saco semelhante ao utilizado para o haxixe, a apresentação do comprimido em fragmentos e o elevado grau de pureza da cocaína. O problema desta construção é a ausência de um suporte que ligue esses factos à conclusão proposta. Não existe exame pericial que indique o norfludiazepam como substância utilizada para adulterar cocaína. Não foi encontrado equipamento para mistura, moagem ou pesagem. Não foi apurada a existência de resíduos de norfludiazepam nas embalagens de cocaína. Não há prova de que o arguido tenha realizado qualquer operação de corte. Nem consta uma quantidade de substância auxiliar cuja relação quantitativa com a cocaína permita inferir semelhante utilização. A resposta ao recurso assinala, além disso, que o produto tinha peso de cerca de 0,049 g e contesta que se tratasse de uma pluralidade de fragmentos indiferenciados, sustentando resultar da fotografia tratar-se de aproximadamente metade de um comprimido. Não é necessário decidir, neste recurso, se visualmente se tratava de uma metade íntegra ou de fragmentos. Mesmo aceitando a descrição pericial de «fragmentos», daí não resulta a finalidade de corte. Também a proposição segundo a qual, se o medicamento se destinasse a dormir, o arguido necessariamente o teria deixado em casa não constitui regra de experiência segura. Um indivíduo que declara pretender prolongar a saída noturna e consumir cocaína durante várias horas pode, sem qualquer anormalidade lógica, transportar consigo um medicamento que tenciona utilizar quando cessar o consumo, sem previamente regressar a casa para o recolher. Assim, neste ponto, a inferência proposta pelo Ministério Público ultrapassa o que os factos permitem estabelecer. A hipótese do «produto de corte» permanece possível em abstrato. Não se encontra indiciariamente apurada nos autos. Também a fundamentação da decisão recorrida requer correção neste domínio. O arguido afirmou ter tido problemas anteriores com crack e álcool; ter cessado o consumo de crack em 2012; ter deixado o álcool em 2023 e, nesse contexto, retomado ou intensificado o consumo de cocaína; referiu consumos duas ou três vezes por mês e declarou poder consumir três a quatro gramas por dia durante episódios prolongados de saída noturna. A decisão recorrida utilizou literatura médica genérica segundo a qual consumidores de cocaína de longa duração podem, em determinados casos, consumir quantidades muito elevadas, chegando alguns relatos a 10 g por dia, para considerar plausível a existência de tolerância no arguido. A própria decisão reconheceu que aquele exemplo extremo não correspondia ao caso concreto. Este segmento deve ser valorado com reserva. A existência, na literatura médica, de consumidores capazes de atingir determinada quantidade máxima não demonstra que este arguido tivesse desenvolvido tolerância equivalente, nem permite determinar individualmente a quantidade que poderia consumir sem grave toxicidade. Não existe perícia médica ou toxicológica sobre o grau de tolerância deste concreto arguido. O Ministério Público tem, por isso, razão quando contesta que o simples passado de consumo autorize a conclusão de uma especial «dessensibilização». Mas desta crítica não resulta o inverso. A inexistência de prova individualizada de elevada tolerância também não revela que o arguido não pudesse consumir a quantidade declarada. O elemento seguro que daqui emerge é mais modesto: há nos autos dados consistentes com a condição de consumidor de cocaína e canábis. A intensidade concreta dessa utilização permanece muito menos segura. Por conseguinte, deve afastar-se como fundamento quer a afirmação de uma especial tolerância, quer a conclusão inversa de impossibilidade de consumo. Chegados aqui, seria incorreto avaliar apenas os elementos destacados pelo recorrente. A prova indiciária tem de ser apreciada globalmente. E existem nos autos circunstâncias objetivas que possuem efetiva relevância no sentido da finalidade de consumo. A abordagem policial não resultou de investigação por tráfico. Foi consequência de uma fiscalização rodoviária aleatória. Durante a fiscalização, o agente policial detetou forte odor a estupefaciente proveniente do interior da viatura. Questionado antes da busca sobre a existência de substâncias, o arguido respondeu afirmativamente. Autorizou verbalmente e depois por escrito a busca ao automóvel. Encontradas as substâncias, afirmou prontamente que a cocaína e o haxixe se destinavam ao seu consumo pessoal. A revista pessoal não revelou outros objetos ilícitos. Tudo isso consta do auto de notícia. Esta sequência temporal não prova, naturalmente, a verdade de tudo o que o arguido declarou. Mas possui significado probatório. A afirmação de consumo pessoal não surgiu apenas depois de o processo já estar estruturado contra ele ou perante a necessidade de justificar elementos cuja existência desconhecesse a polícia. A posse foi admitida logo durante a abordagem e o arguido colaborou com a realização da busca. Acresce que não foi observada qualquer transação ou contacto relacionado com venda de estupefacientes. Não foi apreendido dinheiro. Não foi encontrada balança. Não foram apreendidas embalagens vazias destinadas a fracionamento. Não foram identificados registos de vendas, listas de clientes ou elementos equivalentes. Não existe vigilância policial antecedente. Não existe testemunho de comprador. Não existe qualquer concreta cedência, onerosa ou gratuita, documentada nos autos. A decisão recorrida destacou justamente esses elementos. A ausência de qualquer destes sinais não prova consumo. Um traficante não necessita de possuir simultaneamente balança, dinheiro e contactos registados para que exista crime. Mas a sua ausência conjunta é relevante quando a acusação respeita a um episódio isolado em que também existe prova objetiva da condição de consumidor e uma explicação apresentada desde o primeiro contacto policial. Esta é a questão central. Eliminados os argumentos que não podem ser considerados - designadamente o alegado conhecimento sobre a pureza e as «quartas» comercializadas na Localização 1 e a hipótese não pericialmente sustentada de utilização do norfludiazepam como produto de corte - permanecem essencialmente três elementos no sentido da acusação. a quantidade de cocaína, correspondente a 30 doses médias individuais; a sua divisão em oito embalagens; e c. o grau de pureza particularmente elevado. Nenhum deles é irrelevante. Em conjunto, justificaram plenamente que a autoridade policial e o Ministério Público investigassem a possibilidade de tráfico e constituem uma suspeita objetiva que ultrapassa a mera intuição. Mas a questão do artigo 308.º do Código de Processo Penal não é saber se existia motivo para investigar. É saber se, terminado o inquérito e realizada a instrução, se atingiu o patamar de indícios suficientes, entendido como uma possibilidade razoável de condenação, tradicionalmente fundamentada pela jurisprudência no sentido de uma probabilidade de condenação superior à de absolvição. E, especificamente no domínio que aqui nos ocupa, o Tribunal Constitucional veio estabelecer que a dúvida razoável sobre o destino da substância não pode ser resolvida contra o arguido através da referência ao limiar quantitativo do artigo 40.º, n.º 3. À luz destes critérios, não se afigura que a conjugação daqueles três elementos atinja, no caso concreto, o patamar necessário para tornar uma condenação mais provável do que uma absolvição. A quantidade excede claramente o limiar legal, mas não é de uma ordem tal que, considerada conjuntamente com o perfil de consumidor e o contexto descrito, torne inverosímil a finalidade de consumo. O fracionamento em oito embalagens é compatível com futura cedência, mas é igualmente compatível com aquisição retalhista já fracionada. A elevada pureza torna o caso menos comum, mas não estabelece a finalidade subjetiva da detenção. Contra eles existem a condição de consumidor; o consumo de canábis no contexto imediatamente precedente à abordagem; a espontânea admissão da detenção; a indicação imediata de destino pessoal; a autorização da busca; a inexistência de dinheiro; a ausência de meios de pesagem e acondicionamento; a inexistência de qualquer ato de venda, vigilância, contacto com compradores ou outro dado externo de comercialização. Não se trata, por conseguinte, de conferir às declarações do arguido uma presunção de verdade. Trata-se de reconhecer que os elementos objetivos disponíveis não permitem superar a alternativa factual do consumo exclusivo. E isso é tanto mais relevante quanto a acusação não se limitou a imputar uma abstrata detenção «fora dos casos previstos no artigo 40.º». Afirmou concretamente que os produtos «destinavam-se a ser cedidos [...] a terceiros mediante o pagamento de quantia monetária» e que o arguido os detinha com esse propósito. Não existe nos autos qualquer elemento direto de que alguma das oito embalagens estivesse destinada a terceiro determinado ou indeterminado mediante pagamento. Nem os indícios indiretos, uma vez expurgados das premissas não demonstradas, permitem formular essa conclusão com a intensidade exigível para a pronúncia. Esta conclusão não contradiz o anterior acórdão desta Relação. Aquele acórdão advertiu - corretamente - que a mera circunstância de não se demonstrar a venda a terceiros não permite concluir pelo consumo exclusivo. Assinalou que aquisição e detenção integram modalidades típicas do artigo 21.º e que a finalidade exclusivamente pessoal é o elemento que as retira do domínio criminal. Foi por isso que determinou que a decisão instrutória afirmasse expressamente se esse facto estava ou não indiciado. A nova decisão cumpriu essa determinação: considerou suficientemente indiciado que o arguido destinava o produto estupefaciente ao seu exclusivo consumo e declarou não indiciados os artigos 3.º, 4.º e 5.º da acusação. A questão é agora diferente: saber se esse juízo é obstáculo à impugnação do Ministério Público. Resiste, embora não integralmente pelos fundamentos utilizados na decisão recorrida. Com efeito, não acompanhamos a relevância aí atribuída à literatura médica genérica para estabelecer a tolerância concreta do arguido; não consideramos irrelevante a pureza de 90,4%; não qualificamos como «único» elemento contrário ao consumo a quantidade, porque o fracionamento em oito embalagens e a pureza também têm significado; e entendemos que a fundamentação deve ser mais prudente quando assenta na ideia de que nenhum elemento «infirmou» as declarações do arguido. Todavia, a correção desses aspetos não conduz à pronúncia. Submetida toda a prova a uma nova ponderação, verifica-se que os indícios favoráveis à hipótese de disponibilização a terceiros não atingem sustentação suficiente para ultrapassar a dúvida apoiada pelo conjunto de elementos contrários. O resultado processual permanece, assim, o mesmo. Há ainda uma questão que deve ser esclarecida. A decisão recorrida declarou não suficientemente indiciados os artigos 3.º, 4.º e 5.º da acusação. O artigo 5.º contém uma formulação ampla do elemento subjetivo, referindo que o arguido atuou livre, deliberada e conscientemente, sabendo que a detenção, venda ou cedência de cocaína e canábis eram proibidas e punidas por lei. Sendo incontroverso que o arguido conhecia a natureza estupefaciente dos produtos - tanto que imediatamente os identificou como cocaína e haxixe -, a consideração integral do artigo 5.º como «não indiciado» é tecnicamente pouco rigorosa. O que não se mostra indiciado é o dolo correspondente à detenção criminalmente típica fora do consumo exclusivo, designadamente a intenção de entrega a terceiros descrita nos artigos 3.º e 4.º. O conhecimento da natureza do produto não está verdadeiramente em discussão. Porém, esta precisão não altera a solução. A consciência de possuir cocaína e canábis não converte em tráfico uma aquisição ou detenção destinada exclusivamente ao consumo próprio. É a finalidade da detenção que constitui, nestes autos, o ponto de separação entre o domínio contraordenacional e o crime de tráfico. O Ministério Público pretende a pronúncia pelo crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, nos exatos termos da acusação. O artigo 25.º não constitui um tipo autónomo desligado do artigo 21.º. Pressupõe a realização de uma das modalidades típicas deste e uma diminuição considerável da ilicitude, aferida globalmente através dos meios utilizados, modalidade e circunstâncias da ação, qualidade e quantidade das substâncias, entre outros elementos. In casu, se estivesse suficientemente indiciado que parte da cocaína se destinava à cedência a terceiros, a limitada dimensão quantitativa, o episódio isolado, a inexistência de estrutura organizativa, a ausência de meios sofisticados, de dinheiro ou de demonstração de uma atividade continuada poderiam justificar a discussão da subsunção ao artigo 25.º, alínea a), em vez do tipo-base do artigo 21.º. Mas esse segundo nível de qualificação pressupõe que se tenha ultrapassado o primeiro. E é precisamente isso que não acontece. Não estando suficientemente indiciado que a aquisição e detenção ocorreram fora da finalidade exclusiva de consumo próprio, falta o pressuposto necessário para invocar o artigo 21.º e, consequentemente, para operar a norma do artigo 25.º. Não há, por isso, necessidade de proceder a uma graduação da ilicitude de um tráfico cuja própria existência não se mostra suficientemente indiciada. O recurso identifica corretamente determinados pontos frágeis da fundamentação do despacho de não pronúncia. A quantidade correspondente a 30 doses não pode ser banalizada; o acondicionamento em oito embalagens é indiciariamente relevante; a elevada pureza deve ser ponderada; a literatura médica genérica não revela uma tolerância individual de três ou quatro gramas de cocaína por dia; e a descrição dos locais de apreensão deve ser feita com a precisão constante do auto policial. Todavia, destas correções não resulta a consequência pretendida pelo recorrente. As afirmações relativas à forma habitual de venda na Localização 1 e ao grau de pureza aí encontrado não têm suporte nos autos. A hipótese de utilização do norfludiazepam como produto de corte é especulativa. A separação entre os compartimentos dianteiro e traseiro da mesma porta da viatura não possui significado relevante. O preço declarado não se mostra incompatível com os dados estatísticos utilizados no próprio processo. E, sobretudo, permanecem elementos concretos favoráveis à finalidade de consumo: condição de consumidor, contexto recreativo declarado, sinais de consumo de canábis, admissão espontânea da posse, indicação imediata do destino pessoal, colaboração com a busca e ausência de elementos normalmente suscetíveis de corroborar a disponibilização a terceiros. O excesso quantitativo previsto no artigo 40.º, n.º 3, é um indício legalmente relevante, mas não inverte o ónus da prova. E, depois do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 347/2025, não pode subsistir dúvida sobre este ponto: em situação de dúvida razoável quanto à efetiva destinação da droga, o princípio in dubio pro reo continua plenamente operativo e impede que o non liquet seja resolvido contra o arguido. Nestes termos, da apreciação global dos elementos existentes não resulta uma probabilidade forte de que, submetido a julgamento com o mesmo acervo probatório, o arguido venha a ser condenado pela prática do crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade. A absolvição apresenta-se, pelo menos, como uma possibilidade racional não inferior à condenação. E isso basta para que não esteja preenchido o critério de suficiência indiciária estabelecido pelos artigos 283.º, n.º 2, e 308.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. O recurso não pode, consequentemente, proceder. DISPOSITIVO Pelo exposto, acordam os Juízes Desembargadores desta Relação em negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e, consequentemente, manter o despacho de não pronúncia do arguido pela prática do crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1, e 25.º, al. a), do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro. Mantêm-se igualmente as determinações consequentes constantes da decisão recorrida, designadamente o encaminhamento da situação para a Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência. Sem custas, por delas estar isento o Ministério Público. Notifique. Lisboa e Tribunal da Relação, data e assinatura digitais Processado e revisto pelo relator (artº 94º, nº 2 do CPP). O relator escreve de acordo com a anterior grafia Alfredo Costa Ana Rita Loja João Bártolo https://dejure.pt/acordao/dgsi%3Ajtrp%3A6ad01aa97341f73a80258bf50051d297 https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao-extrato/347-2025-.......77