007275 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007275
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Industria de torção de varões de ferro, Revogação de acto constitutivo de direitos, Norma excepcional, Analogia
Recorrente: Baptista , Joaquim
Recorridos: Minecon
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA INDUSTRIA.
Nr Convencional: JSTA00019984
Nr Documento: SA119671110007275
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99b04c650d55c627802568fc00375320
Sumário
O despacho que concedeu autorização para o exercicio da industria, por se entender que não estava sujeito ao regime de condicionamento industrial e acto constitutivo de direitos, so podendo ser revogado dentro do prazo legal e se for ilegal. A industria de torção de varões de ferro não se deve considerar sujeita ao regime de condicionamento industrial, embora o esteja expressamente o de estiragem dos referidos varões. As normas excepcionais não comportam interpretação analogica.*
