019834 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 019834
Acórdão
Descritores: Extinção da instancia, Perda de objecto, Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Lima , João
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1983/03/30.
Nr Convencional: JSTA00003142
Nr Documento: SA119840628019834
Data de Entrada: 21/11/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2cd25a3fd89116b802568fc0038281cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019834.E1
Sumário
E de julgar extinta a instancia por inutilidade superveniente da lide face a revogação do acto recorrido.*