0150407 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 0150407
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Dano, Consumação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031475
Nr Documento: RP200105070150407
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd79253ebc2f2b0080256a840039c619CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150407.61
Sumário
A existência de danos consumados no momento em que a providência cautelar é requerida não obsta a que, verificada a renitência de reparação pelo autor de tais lesões, se requeiram providências idóneas a evitar novas lesões ou a continuação da lesão do direito.