038692 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038692
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Âmbito do recurso, Conexão de infracções
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017904
Nr Documento: SJ198701070386923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f734c9a366ea6981802568fc003a5e1a
Sumário
I - O princípio do julgamento conjunto definido pelo artigo 663 e seu parágrafo 2 do Código de Processo Penal só é válido no domínio das questões comuns aos vários réus. II - A questão claramente individualizada e autónoma das demais pode e deve ser julgada aparte. Será o caso de uma prisão preventiva cuja manutenção se questiona por razões pessoais, inclusive de idade e saúde.
