9220163 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9220163
Acórdão
Descritores: Falência, Apensação de processos, Cônjuge
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008321
Nr Documento: RP199304159220163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0da2aa4960fbcb258025686b00666988CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220163.AA
Sumário
Em vista do disposto no nº 2 do artigo 1198 do Código de Processo Civil, não há lugar à apensação à falência da acção em que, além do falido, é demandado também o respectivo cônjuge. As acções que o nº 1 do artigo 1198 do Código de Processo Civil manda apensar ao processo de falência são as acções pendentes ao tempo da declaração da falência, e não as iniciadas depois dessa declaração.