071211 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 071211
Acórdão
Descritores: Declaração negocial, Juros de mora, Taxa
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018356
Nr Documento: SJ198403080712112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1fc0f44621cbf6d5802568fc003a8165CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071211.13
Sumário
A declaração da Ré da pagar 2800000 escudos à Autora, sendo recipienda isto é dirigida a outrém - no caso a Autora como outra parte no contrato - foi por esta conhecida através da carta por ela recebida, e tornou-se eficaz logo que chegou ao conhecimento da mesma Autora, por essa quantia, pelo que a Ré se constitui devedora da da Autora por essa quantia. As taxas de juro de mora legais variam conforme as várias disposições legais que as tem vindo a fixar e são de cumprir durante a vigência de tais disposições.