071211 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A declaração da Ré da pagar 2800000 escudos à Autora, sendo recipienda isto é dirigida a outrém - no caso a Autora como outra parte no contrato - foi por esta conhecida através da carta por ela recebida, e tornou-se eficaz logo que chegou ao conhecimento da mesma Autora, por essa quantia, pelo que a Ré se constitui devedora da da Autora por essa quantia. II - As taxas de juro de mora legais variam conforme as várias disposições legais que as tem vindo a fixar e são de cumprir durante a vigência de tais disposições.