9721300 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9721300
Acórdão
Descritores: Sanção, Sanção pecuniária, Sanção pecuniária compulsória, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022954
Nr Documento: RP199801209721300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2a1ae2c285d2531d8025686b00670e0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721300.FA
Sumário
A sanção pecuniária compulsória não precisa de ser alegada e decretada na acção declarativa, apenas devendo ser reclamada na acção executiva. Os juros adicionais destinam-se metade para o credor, metade para o Estado, de harmonia com o n.3 do artigo 829-A do Código Civil, " em conformidade com a sua natureza coercitiva e com a sua independência da indemnização ".