0885/19.7BEALM - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 0885/19.7BEALM
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Acórdão, Nulidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26545
Nr Documento: SA1202010150885/19
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6ae99200f9115cb8025860a004ddc9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0885.19.7BEALM.8D
Sumário
O acórdão da Formação não tem de atender a todos os argumentos jurídicos apresentados pelo recorrente da revista em prol da sua tese, e nem sequer àquelas questões enunciadas que são meros satélites de outras nucleares, porque são estas últimas que, por regra, determinam a importância fundamental exigida para admissão da revista.
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A A…………, Lda., notificada que foi do acórdão desta Formação que não admitiu o recurso de revista - acórdão de 09.07.2020 - vem arguir a sua nulidade por falta de fundamentação, por ser obscuro e ambíguo, e ter omitido o conhecimento de questões de que deveria conhecer [artigo 615º, nº1, alíneas b) c) e d), do CPC, ex vi artigo 140º, nº3, do CPTA]. A contra-interessada B………… veio responder, advogando a total falta de razão da arguente, que se limita, em seu entender, a discordar da não admissão da revista. 2. Alega a ora arguente que o acórdão desta Formação ignorou a divergência existente na doutrina e na jurisprudência acerca do termo inicial da contagem do prazo previsto no artigo 101º do CPTA; não se pronuncia sobre os acórdãos dos tribunais centrais que invocou nas suas alegações e que sustentam posição diversa da do acórdão recorrido; é ambíguo e obscuro ao referir que o acórdão recorrido segue a jurisprudência do STA, sendo certo que este tribunal também tem acórdãos em sentido diverso; não alude, em momento algum, à doutrina invocada nas alegações de recurso de revista; não se pronuncia sobre as violações de lei processual também invocadas nessas alegações - nomeadamente violação dos artigos 101º, 102º, 97º nº1, 58º nºs 2 e 3, e 59º do CPTA - limitando-se a aludir, sem considerações adicionais, à invocada violação do princípio da promoção do acesso à justiça plasmado no artigo 7º do CPTA; não faz qualquer referência à lei substantiva, também invocada nas alegações de revista, isto é, aos artigos 279º e 9º do CC; e, no tocante às inconstitucionalidades invocadas, limita-se a referir que as mesmas poderão ser arguidas perante o Tribunal Constitucional, desatendendo à circunstância do artigo 70º da LOT exigir o prévio esgotamento das vias de recurso ordinário. Relido o acórdão da Formação que não admitiu a revista, é evidente que a ora arguente carece de razão. 3. Como vem reiterando a jurisprudência, apenas a «total» falta de fundamentação - de facto ou de direito, ou das duas - e a total não pronúncia sobre questão que o tribunal devesse conhecer - porque arguida pelas partes, ou de conhecimento oficioso do tribunal - é que são susceptíveis de gerar nulidade do acórdão por falta de fundamentação ou por omissão de pronúncia. Uma fundamentação ou uma pronúncia minimalista, remete-nos logo para o âmbito do erro de julgamento e não da nulidade substantiva. E também tem insistido que é obscuro o que não é claro, aquilo que não se entende, e que é ambíguo ou que se preste a interpretações diferentes. Em qualquer dos casos fica o destinatário do acórdão sem saber ao certo o que efectivamente se decidiu, ou quis decidir. Mas, note-se, não é qualquer obscuridade ou ambiguidade que é sancionada com a nulidade do acórdão, mas apenas aquela que torne a decisão ininteligível. No caso não detectamos nada disto. O acórdão da Formação cumpriu a sua missão de aquilatar as questões, suscitadas no recurso de revista, à luz dos pressupostos exigidos pelo artigo 150º nº1, do CPTA, para que possa e deva ser quebrada a regra da «excepcionalidade» desse recurso. E neste âmbito específico, ele mostra-se fundamentado, claro e unívoco. Não tinha a Formação de atender a todos os argumentos esgrimidos pela recorrente em prol da sua tese, e nem sequer àquelas questões enunciadas que são meros satélites de outras nucleares, porque são estas últimas que, por regra, determinam a importância fundamental que é exigida para a admissão da revista. No tocante às inconstitucionalidades, sublinha-se que não tendo sido admitida a revista ficam esgotadas as vias de recurso ordinário, pelo que a observação da arguente, nos termos em que é feita, carece absolutamente de razão. Nestes termos, decidimos indeferir as nulidades apontadas ao acórdão da Formação. Custas pela arguente. Nos termos e para os efeitos do artigo 15º-A do DL nº10-A/2020, de 13.03, o Relator atesta que os Juízes Adjuntos - Excelentíssimos Senhores Juízes Conselheiros MADEIRA DOS SANTOS e CARLOS CARVALHO - têm voto de conformidade. Lisboa, 15 de Outubro de 2020.