0040686 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0040686
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Despejo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008146
Nr Documento: RL199210010040686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c091f1426e485ad58025680300013d48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0040686.2A
Sumário
Em contrato de arrendamento rural, se o arrendatário quiser obstar ao despejo, consequente de denúncia, terá de alegar e provar que este porá em risco sério a sua subsistência económica e do seu agregado familiar (artigo 19 - 1 do Dec-Lei 385/88 de 25 de Outubro). Todavia se não alegar quais os rendimentos e encargos, qual o montante dos proventos derivados da exploração da terra, qual a situação patrimonial pessoal e familiar, resultará daí a impossibilidade de dar como provada a existência desse sério risco para a subsistência económica, a que alude a lei.