065148 - Supremo Tribunal de Justiça

Nas acções sumarias e designadamente na acção especial de despejo, compete ao juiz singular e não ao Tribunal Colectivo, o julgamento da materia de facto quando, sendo admissivel recurso ordinario, a intervenção do Tribunal Colectivo não tenha sido requerida em tempo oportuno, por nenhuma das partes.