0015991 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0015991
Acórdão
Descritores: Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013249
Nr Documento: RL199710140015991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3609efa1b377c23f802568030005512cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0015991.BF
Sumário
No domínio da vigência do disposto no art. 743, n. 2, do CPC, na redacção anterior à de 1997, não havia que notificar ao agravado a apresentação de alegações pelo agravante, contando-se o prazo para aquele alegar a partir do termo do prazo para a apresentação das alegações deste, contado por sua vez a partir da notificação do despacho de admissão do agravo. Isto, apenas com a excepção de, por algum lapso ou extravio, o agravo não ter sido notificado do despacho que admitiu o recurso ao mesmo tempo que o agravante, mas só posteriormente, caso em que o prazo do agravado não pode começar a correr antes da sua própria notificação. Compete, porém, ao agravado, averiguar se foi apresentada em tempo ou não a alegação do agravante. Nem tem que lhe ser fixado qualquer prazo, pois resulta da lei.