2503/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 2503/99
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Dedução em férias judiciais
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/1952acee3dff9dbb80256a48004b9493
Sumário
O prazo de impugnação judicial é um prazo de direito substantivo, pelo que tratando-se de um processo de natureza judicial, embora apresentado na repartição de finanças, por imposição legal, aplicável lhe é o disposto na alínea e) do artº279 do CC; Assim, se o termo " ad quem" do referido prazo ocorrer em férias judiciais, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.