0213115 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Francisco Marcolino
Processo: 0213115
Acórdão
Descritores: Mandado de detenção, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00035261
Nr Documento: RP200301080213115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad72aa77b4004b8980256ce7003524d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0213115.49
Sumário
Satisfaz a exigência da alínea c) do n.1 do artigo 258 do Código de Processo Penal a indicação nos mandados de detenção do crime imputado ao arguido, com referência à existência de fortes suspeitos que sobre si recaem da prática do mesmo.