003111 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003111
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Divida a segurança social, Regularização da divida exequenda, Aceite, Letra, Custas
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Fabrica de Passamanarias Oliveiras Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00003655
Nr Documento: SA219850710003111
Data de Entrada: 08/03/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b91884e38d5fe86e802568fc00382f07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003111.DD
Sumário
O executado e o responsavel pelas custas se no decorrer da execução regularizar a situação perante a Segurança Social mediante o aceite de varias letras.