25294A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 25294A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Recurso jurisdicional, Inexistência de causa legítima de inexecução, Subida diferida
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039370
Nr Documento: SAP1994032425294A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ff657c8b4c46489802568fc00391052CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:25294A.62
Sumário
O recurso de acórdão que decide pela inexistência de causa legítima de inexecução de acórdão exequendo deve subir com o primeiro recurso a interpôr, que deva subir imediatamente, e não tem efeito suspensivo.